Despacho (extrato) n.º 9225/2012
Por meu despacho de 30 de Maio de 2012, com a anuência do Diretor-Geral da Administração da Justiça, manifestada em 28 de Maio de 2012, e dada a urgente conveniência de serviço, determinei:
1 - Nomear Filomena de Jesus de Sá, escrivã auxiliar nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em comissão de serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, para desempenhar funções no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
2 - A presente comissão de serviço tem início em 1 de Junho de 2012, tendo a trabalhadora optado pela remuneração do cargo de origem, de acordo com o n.º 3 do artigo 85.º do, já mencionado, Decreto-Lei 343/99.
3 - Esta nomeação está isenta de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
31 de maio de 2012. - A Diretora do CEJUR, Maria José Salazar Leite.
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