1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5596/2012, de 28 de fevereiro de 2012, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2012 subdelego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 152.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;
b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos da alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 159.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;
c) Promover a passagem à reforma extraordinária de militares nos termos do artigo 160.º do EMFAR;
d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na reserva de disponibilidade;
e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na reserva de disponibilidade;
f) Autorizar o tratamento e hospitalização de militares na reserva de disponibilidade;
g) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais do pessoal na situação de reserva fora da efetividade de serviço e na situação de reforma;
h) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
18 de maio de 2012. - O Diretor, Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes, MGEN.
206217993