Para efeitos de audiência de interessados, é por este meio notificado, Luís António dos Santos Neves, com última morada conhecida na Rua Amor de Perdição, Lt. 2 - 1.º Dtº, freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, de que no âmbito do Processo Disciplinar contra si instaurado, a Câmara Municipal de Viseu, reunida a 12 de abril de 2012, deliberou conceder o prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre a pena disciplinar que se projeta aplicar-lhe, uma pena única de cem dias de suspensão, nos termos do artigo 9.º, n.º 3 e artigo 10.º, n.os 3 e 4, do Estatuto, sem que tenha efeitos suspensivos, conforme prevê o artigo 25.º, do mesmo Estatuto Disciplinar. Dado o arguido ter sido, a seu pedido, exonerado com efeitos a 01 de outubro de 2010, a execução da pena deve cumprir o preceituado no artigo 12.º do Estatuto.
20 de junho de 2012. - O instrutor, Horácio Marques de Carvalho.
306200974