Anúncio (extrato) n.º 13165/2012
Processo 1462/11.6BESNT
Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos
Intervenientes:
Autor: Rosa Maria Afonso de Oliveira Cassiano;
Réu: Ministério da Justiça
Alda Maria Alves Nunes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Unidade Orgânica 3.
Faz saber, que nesta Unidade Orgânica, correm termos uns autos de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos, registados sob o n.º 1462/11.6BESNT, em que é Autora Rosa Maria Afonso de Oliveira Cassiano, Entidade Requerida Ministério do Justiça;
Faz ainda saber que são os contrainteressados abaixo indicados citados, para no prazo de Quinze Dias (artigo 385.º n.º 3 do C.P.C. ex artigo 1.º do C.P.T.A. e artigo 81.º n.º 1 e 82.º n.os 1, 2 e 4 do C.P.T.A.) se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º n.º 1, 2 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no qual se pede a anulação do ato impugnado, por enfermar de vicio de forma por insuficiente fundamentação, ou por enfermar de vicio de violação de lei; ser o réu condenado a proferir, através da senhora Ministra da Justiça, despacho de deferimento do recurso hierárquico em causa, reconhecendo à Autora o direito de preencher um lugar de técnico superior da carreira técnica superior a que se candidatou e em que deveria ter sido provida, correspondente ao 16.º lugar da lista de ordenação final de ordenação de candidatos, com a consequente criação de mais um lugar, a extinguir quando vagar, de técnico superior da carreira técnica superior de reinserção social do mapa de pessoal da Direção Geral da Reinserção Social do Ministério da Justiça por já estarem ocupados todos os lugares postos a concurso.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS (artigo 82.º n.os 1, 2 e 4 do C.P.T.A.) a providência acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Vêm indicados como contrainteressados:
João Carlos Franco Santos
Emília da Natividade Cardoso Marques Ferreira
Renata Matias Cruz Gama de Oliveira
Francisco José Ribeiro Afonso
Aladje Caús Fati
Maria de Fátima Fernandes Alturas Bravo
Vítor Manuel Aires Taveira
Nuno Ricardo Maia Colaço Monteiro Machado
Maria Celeste de Sousa Catarino
José António Gonçalves Galhano
Maria Bárbara Gonçalves Sampaio
Emília Cêpas Paços Veríssimo
Pedro Jorge Pereira Teixeira
Belina João Gonçalves Bártolo
Luísa Augusta Antunes Sousela
Hugo Miguel e Lima Palos dos Santos
Tânia Cristina Sam-Bento Ponte Gomes
Manuel Luis Esteves Carrainho do Couto
Ana Cristina Sabino Pestana Neves
Maria Amélia Ramos Brandão
Cláudia Morais Castelo
Mabília Helena Borges Zarrete Novais
Rute Isabel Beira Carreira Correia
Marta Isabel Cardoso Lima
Mónica de Jesus Barbosa Correia Cabral
Vera Mónica da Silva Duarte
Andreia Filipa das Neves Ribeiro Fernandes
Susana Maria Limpo Marçal
Celso Miguel Brazão Fernandes
Ana Sofia de Almeida Martins
Patrícia Carla Pilão dos Santos Monteiro
Cristina Brandão Correia
Ivo José Teixeira Pereira
Vanessa Catarina Palminha Carvalho
Cristina Maria Lopes Paulo Dias Tomás
Catarina Daniela Vieira Ribeiro
Ana Mafalda Narciso Mendes Pereira
Maria da Conceição Lima Martins
Inês Filipa Soares da Silva
Helena Luísa Xavier Ornelas
Isabel dos Santos Nunes
Ana Mafalda Guedes da Torre
Paula Rute Oliveira Gonçalves
Ana Sofia da Silva Estiveira
André da Silva Castela Viegas
Beatriz Cristina Aires Mesquita de Évora
Neuza Priscila Sequeira Amor dos Santos
Teresa Adelaide dos Anjos de Carvalho e Melo
Carla Alexandra dos Santos Costa
Sofia Andreia Vidrago Lopes
Sara Isabel Silva Medeiros Teves
Tânia Maria dos Santos Borja Manuel
Daniel José da Costa Crespo
Sónia Maria da Silva Constantino
Aida Maria Magalhães Sequeira
Olímpia Maria Arsénio Miranda Gaspar
João Vasco Neto de Matos
Carla Patrícia Morais de Sousa dos Santos Cardoso
Ana Sofia Videira Jerónimo
Susana Isabel de Matos Simões
Sílvia Raquel Teixeira Monteiro
Raquel Margarida da Estrela Filipe Raposo
Joana Couto Pinto Ferreira
Sandra Luísa Rodrigues do Rosário
Andreia Maria Duarte Capelo Sardinha.
Ângela Maria Monteiro
Susana Maria Tapadas Graça Gonçalves
Tânia Castro Pacheco
Lara Cristina Fechinha Figueiredo
Maria Margarida Jacoto Lourenço
Diva Raquel Rodrigues Fernandes
Cátia Susana Lopes Rodrigues
Maria João Soares Oliveira
Rosa Maria Afonso de Oliveira Cassiano
Marta Maria Pinto Correia
Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes
Joana Cristina Esteves Gonçalves
Dulce Liliana Martins Couto
Carla Marisa de Brito Lima
Janete Sofia Castro Costa
Cármem Rodrigues Araújo
Joana Emília Azevedo Nunes
Rita Colaço Cardoso
Ana Raquel Antunes Mosca
Justina da Conceição Salgado Dias
Inês do Bem Nunes da Rocha
Maria Manuela Nunes Góis
Joana Paula Santos Gomes
Graça Maria de Sá Branco Devesa
Natacha Cristina Ferreira Ricardo
Filipa Alexandra Feliz Jacinto
Olga Filipa Carvalho Henriques Fernandes
Sónia Maria Caldas Fernandes Maia
Soraia Margarida Gomes Lopes Durão da Silveira
Ana Catarina Braga Coutinho
António André dos Santos Alves
Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis
Mafalda Sofia Santos Morgado Rodrigues
Pedro Miguel Rodrigues Lobo Pires
Susana Lamares Gomes
Dora Cristina Veríssimo Pinto
Carina Raquel Alves Martins
Mónica Sofia Ferreira de Almeida
Maria Isabel Pereira da Costa
Sílvia Oliveira Santos Leite
Rogério José Fernandes Fonseca
Vânia Patrícia Lopes Figueiredo
Filomena Galvão Machado Frutuoso
Maria Alexandra Faria de Sousa do Canto Amaral
Cláudia Marisa Dias Afonso
Marisa Conceição Pereira Figueiredo
Susana Vera Fontes Pinto Batalha
Ana Isabel Martins Coutinho
Ivo Alexandre Nunes dos Santos Lopes Costa
Sílvia Andreia Gato Abreu e Almeida
Ângela Filipa de Sousa Franklin Maeiro
Ana Raquel Morais das Neves Afonso
Mariana Curia Fonseca Cardoso Lima
Ana Luísa de Queirós e Castro Rodrigues
Susana Filipa Gonçalves Eusébio
Maria Inês da Costa Vinha
Raquel da Silva Alves
Raquel Alexandra Ribeiro Chiquelho
Ana Catarina Teles de Aguilar de Almeida Alves Viana Crespo
Maria Leonor Rebola Correia
Renata Carla da Silva Benavente
Rita Monteiro de Campos
Ana Manuela Moreira Faria
Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos
Telma Maria Marta de Andrade Alves
Diana Isabel Dias dos Reis
Maria do Carmo Albuquerque Nunes de Gouveia Durão
Andreia Mariana Morna Vieira
Sandra Maria Vasconcelos Melo Cavaleiro
Pedro Miguel Romero Góis
Paula Cristina de Barros Fortes Filipe
Susana Sofia Nunes da Costa Pinto
Ana Maria Amaral Pereira
Maria Teresa Ferreira de Oliveira dos Santos Marques
Célia Maria Lopes Rodrigues
Mónica Sofia Pereira Sequeira
Iza Cristina de Ascensão Carvalheira
Diana Filipa Trindade Alves
Mónica Alexandra Correia de Pádua Brito
Maria da Luz Magalhães Barbosa
Joana Patrícia Fernandes dos Santos Paulo
Márcia Cristina Loureiro Coelho
Andreia Carina Lima Alves Ventura da Conceição Monge
Filipa Marina de Albuquerque Furtado
Maria Isabel dos Santos Ferreira
Dilar Encarnação dos Santos Cascalheira
Liliana Paula Silva Almeida Dias
Lara Alexandra Batista Ferreira
Sílvia Margarida Batista de Jesus Velez
Ana Rita Tavares do Torrão
Ana Sofia Esteves Santos
Natália Neto de Oliveira Vicente
Tânia Martins Lopes dos Santos
Fernanda Maria Faria da Silva
Carla Margarida da Luz Gomes
Carla Susana Rodrigues Costa Fernandes
Inês de Sousa Cardoso
Marta Sofia Salgado Dias
Ana Sofia da Luz Gancho
Ana Cristina Morgado Canada
Tiago Daniel de Sousa Ferreira
Elisabete Mateus Ascensão Madeira Felipe Cruz
Ana Isabel Moreira de Passos Borges da Silva
Nancy Ferreira Martins
Ana Maria Sanches Garcia
Ana do Rosário Cabral Bessa Gomes Cera
Gonçalo João Marques Mota
Sónia Carla Ferreira Carvalho
Maria João Fernandes Moreira
Olanda Maria Tavares de Queiroz
Ana Lúcia Roque Valente dos Santos Guimarães
Itianete Marinela Armas Carmelino
Joana Filipa Araújo Martins
Edite Miguel Pinheiro Coelho
Ana Paula Bayer Lourenço
Tânia Sofia Carvalho Marques
Joana Teresa de Sousa Alves
Liliana Fátima de Jesus e Sousa Teixeira da Costa
Inês Catarina Mendes Coutinho
Susana Vilar Afonso
Susana Carolina Vieira Catanho
Vera da Conceição Pinto Ricardo
Ana Cristina Fernandes Andrade Aguiar
Joana Sofia Varela de Carvalho
Márcia Isabel Amorim Pinho
Andreia Filipa Rodrigues Pimenta
Kátia Alexandra Ribeiro dos Santos
Ana Patrícia Latas da Costa
Ana Rita da Eira Matos
Ana Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira
Paula Cristina Barroso Ferreira
Rosa Patrícia Ferreira Bastos Rosas
Márcia Isabel Teixeira Vieira
Carlos Frederico Menezes de Sena Morão
Carlos Jorge Alves Robalo
Andreia de Sousa Ferreira
Nélida Celeste da Mota Campos
Célia Renata de Freitas Ribeiro
Rosemeire Santos do Nascimento de Quintanilha e Mendonça
Ana Filipa Monteiro Moreira
Madalena Aurora Magalhães Ribeiro
Maria do Céu Baptista Antunes Gonçalves
Susana Gomes Pinto de Castro
Daiane dos Santos Apolinário
Pedro Jorge Mesquita Amorim
Raquel Alexandra Antunes Mendes
Nuno Eduardo Inácio Pestana
Filipa Helena Gomes Serôdio da Silva Portugal
Paulo Cristiano Serra Pinto de Bernardes e Cunha
Raquel Teixeira Torres
Fátima Conceição Aleixo Vilela
Ângela de Fátima Rodrigues Fernandes
Maria João Escórcio Paixão
Patrícia Simões Raposo Lhano Iglésias
Ana Filipa Ferreira da Silva
Bárbara Casimira Lopes da Silva
Lisete Ferreira Cordeiro
Ana Luísa Nascimento Carvalho
Cátia Alexandra Nogueira Dinis
Lara Marina Santos Pardal
Filomena Alexandra de Moura Barata
Raquel Heleno Terrinha Cutelo Pereira
Rosa Cristina Moutinho da Silva
Gamaliel Osvaldo Pereira do Rosário
Diogo Fernando Correia Alexandre Vaz Romeiro
Teresa Maria Vieira de Brito Sousa Reis
Ricardo Sousa Carvalho
Teresa Alexandra Gavinha Braga
Isabel Sofia Silva Ferreira da Costa
Margarida Maria de Matos Barros
Olga Maria Neves Rodrigues Sequeira
Lígia Maria Veloso da Cunha
Liliana Emanuela Pereira Barbosa
Tânia Rodrigues de Almeida
Natacha Sofia Mataloto dos Santos Conde
Ana Lúcia Chainho Pereira
Marta Sílvia Teixeira Ferreira Limbado
Luís Alberto Silva Figueiredo
Sónia Cátia Meneses Cerqueira
Lia Verónica Aguiar Lopes
Sofia Carolina de Sousa da Silva
Helga Cláudia Fernandes Ribeiro Teixeira e Castro
André Loureiro Sampaio Cabouco
Ana Mafalda dos Santos Pedrosa
Marisol Branco Aires
Ana Lúcia Vaz Cunha
Patrícia Joana Baptista de Sousa
Liliana Andreia Dias Reis
Ana Maria Estreito Padrão Gonçalves Miranda
Ana Elisabete de Albuquerque Faustino
Ana Paula Martins Lima
António Paulo Almeida Rodrigues Guimarães
Maria Fernanda Brandão Ribeiro Portela
Lara Margarida Peixoto dos Santos
Sérgio Maurício Bernardo Camelo
Mafalda Maria Filipe Carranca de Novais Pimenta
Maria João Amaral da Costa Ernesto Cordeiro
Rita Alexandra Mota Nogueira
Marta Luísa Jorge Mendes Pimentel Martins
Mónica Luísa Berenguer Mendonça
Margarida Rosa do Espírito Santo da Costa Santos Constantino
Marta Sofia Faria da Silva Alves
Isabel Maria Clemente de Matos
Helga Carina de Lima Rodrigues
Helena Isabel Machado Fernandes
José Paulo Faria de Sousa
Maria Adelaide dos Santos Bernardo
Ana Filipa dos Reis Lage Nunes Tavares
Ana Teresa Pereira dos Santos
Sara Joana Seiça Veloso
Marta Sofia Dias Barbosa
Eduardo Manuel Monteiro Pereira Lucas
Sara Inês Sereno da Rocha Machado Espregueira
Patrícia Gabriela Sousa Fernandes
Vera Alexandra Almeida Correia Alves
Alexandra Cristina Brazão Jardim
Vanessa Susana Ferreira e Silva
Marlene Sofia Magalhães Ribeiro
Sónia Andreia Neves Lopes
Marina Botelho Furtado
Rita Sofia Alves Miranda
Hélder Filipe Gonçalves Barbosa
Raquel Oliveira Martins
Paulo Alexandre Taveira Fidalgo
Justina da Visitação de Oliveira Ferreira de Sousa
Carla Florisa da Silva Martins Lopes
Ana Mafalda Nunes Godinho de Sena Morão
Maria Sofia da Cal Silveira
Sandra Maria de Sousa Neto Pereira
Ana Filipa Carvalho Franco
Sandra Isabel Pocinho de Jesus Miranda
António Augusto Antunes Novais
Luís Miguel Peixoto Borges
Ivone Lopes de Almeida
Francisco José Laranjo Galapito
Margarida Isabel Gaspar Pita
Maria Manuel dos Santos Teixeira
Maria de Fátima Alves Marques
Maria João Miranda Travanca
Susana Mafalda Pereira Vaz
Maria João Ferreira dos Santos Gaia
David Fernandes Silva Costa
Cecília Isabel Magalhães Teixeira Pinto
Patrícia Alexandra Fernandes Vieira
Márcia Raquel Oliveira Campos
Ana Francisca Gordinho da Rocha
Raquel Alexandra Bastos Oliveira
Ricardo Jorge Afonso Helena
Aldina Alexandra Costa da Silva
Isabel Margarida Coelho Brito Félix
Ana Sofia Ferreira Araújo
Catarina Teresa Reis Rebelo Sobral Vilhena
Maria de Nazaré Pedrosa e Silva Loureiro
Sílvia Marisa da Costa e Sousa
Patrícia Freitas Cavaco
Ana Margarida Madeira Ribeiro Lopes Gomes Mendes
Joana Filipa Nogueira Pereira
Eva Margarida Marques Pinto Tavares de Oliveira
Joana Andreia Pando Lucas
Daniela Santos Barreiros
Maria do Céu Magalhães de Sousa
Maria Arlete Pereira da Silva
Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho
Andreia Pinto de Almeida Coelho
Carla Marina Oliveira Piteira
Luísa Maria Neto Pereira
Cláudia Raquel Andrade da Silva
Patrícia Margarida Esteves Soares
Ricardo Nuno da Cruz Ribeiro
Catarina Susana Oliveira Cálix Ferreira
Mariana Ribeiro Artur Gago da Silva
Maria Arlinda da Rocha
Marta Correia Galinha Morais
Liliana Andreia da Costa Marques Felícia
Sónia da Silva Marques
Cristina Maria Gomes de Almeida Fonseca
Ana Maria Sousa Fernandes
Vera Mónica Sousa Castro
Margarida Isabel de Matos Bispo
Luís Manuel de Jesus Ferreira
Luísa Maria Cláudio Caldeira
Rui Armindo de Sousa Amorim
Tiago José da Costa Alves
Carla Patrícia Castro Xavier
Juliana Teixeira Soares
Marta Juliana Silva Carvalho
Tânia Catarina Medeiros Dias
Emília da Conceição Oliveira Lapa da Costa
Vera Lúcia das Neves Ferreira
Patrícia Maria Sardinha Rocha
Ana Rute dos Santos Rodrigues Pereira
Maria Adelaide Santos Rodrigues da Costa Correia
Liliana Martins Anastácio
Dário Rafael Martins Madeira
Nuno Baltazar Bernardo Oliveira
Andreia Filipa Pereira Antunes
Raquel Malta Agante
Vera Néné Soares
Sofia Marta da Silva Pinto
Madalena Paula Rodrigues Araújo
Sílvia Isabel Antunes Tavares Branco
Ana Isabel Caldeira Dutra
José Alexandre Cera Paulino
Ana Rita Pereira da Cruz
Maria João Mourão Rosa Pedro
Daniela Costa Nunes
Paula Salete Reis da Silva Barros
Carla Sofia Oliveira Magalhães
Sandro Miguel Teles Jorge
Ana Filomena Martins Palma Nobre
Magda Cristina Frazão Neves
Cristina de Fátima Peres Costa
Ana Cristina Martins Bastos
Sónia Patrícia Rodrigues de Oliveira
Mónica da Silva Costa
Pedro Miguel de Sousa Pereira
Sónia Manuela Teixeira Campos
Susana Alexandra Ferreira Rodrigues Baia Carvalheiro
Catarina Cruz Pires
Niniana Garcia Raimundo de Sepúlveda Ferreira
Ana Raquel Mendonça Caeiro
Rubina Dias Cardoso
Rui Filipe Ribeiro Ramos
Ana Isabel Lourinho Santos Alves
Ana Margarida Narciso Mendes Pereira
Paula Cristina Oliveira Martins Pilau
Anabela dos Santos Jacinto Ribeiro
Iolanda Sofia Jardim Fernandes
Rita Cristina Martins do Vale
Cláudia Patrícia da Silva Mucha
Bruno André Moura Melo
Alexandra Isabel Carneiro Pimentel Sousa da Silva
Lara Filipa Carvalho Vasconcelos Aires
Beatriz Maria Soares Ferreira Gonçalves Pereira
Teresa Gabriela Rodrigues Magalhães
Ana Isabel Pinto Teixeira Pereira
Lucília Inês Santos Quartel Coelho
Paula Carmelinda Martins Pinto
21 de junho de 2012. - A Juíza de Direito, Dr.ª Alda Maria Alves Nunes. - O Oficial de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.
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