Anúncio (extrato) n.º 13164/2012

Processo 1461/11.8BESNT

Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos

Intervenientes:

Autor: Natalina Maria Fonseca Lima;

Réu: Ministério da Justiça

Alda Maria Alves Nunes, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Unidade Orgânica 3.

Faz saber, que nesta Unidade Orgânica, correm termos uns autos de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos, registados sob o n.º 1461/11.6BESNT, em que é Autora Natalina Maria Fonseca Lima, Entidade Requerida Ministério do Justiça;

Faz ainda saber que são os contrainteressados abaixo indicados Citados, para no prazo de quinze dias (artigo 385.º n.º 3 do C.P.C. ex artigo 1.º do C.P.T.A. e artigo 81.º n.º 1 e 82.º n.os 1, 2 e 4 do C.P.T.A.) se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º n.º 1, 2 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no qual se pede a anulação do despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico por ele decidido e os mesmo substituído por decisão que considere o recurso procedente e o ré condenado a repetir a sua prova de entrevista profissional de seleção e a graduá-la na respetiva lista de ordenação final de acordo com a nota que resulte da média da prova escrita de conhecimentos e da nova EPS, bem como criar-lhe um lugar de técnico superior de reinserção social, a extinguir quando vagar, se tal resultado for superior ao do último candidato provido nas vagas.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias (artigo 82.º n.os 1, 2 e 4 do C.P.T.A.) a providência acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela autora, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Vêm indicados como contra interessados:

João Carlos Franco Santos

Emília da Natividade Cardoso Marques Ferreira

Renata Matias Cruz Gama de Oliveira

Francisco José Ribeiro Afonso

Aladje Caús Fati

Maria de Fátima Fernandes Alturas Bravo

Vítor Manuel Aires Taveira

Nuno Ricardo Maia Colaço Monteiro Machado

Maria Celeste de Sousa Catarino

José António Gonçalves Galhano

Maria Bárbara Gonçalves Sampaio

Emília Cêpas Paços Veríssimo

Pedro Jorge Pereira Teixeira

Belina João Gonçalves Bártolo

Luísa Augusta Antunes Sousela

Hugo Miguel e Lima Palos dos Santos

Tânia Cristina Sam -Bento Ponte Gomes

Manuel Luis Esteves Carrainho do Couto

Ana Cristina Sabino Pestana Neves

Maria Amélia Ramos Brandão

Cláudia Morais Castelo

Mabilia Helena Borges Zarrete Novais

Rute Isabel Beira Carreira Correia

Marta Isabel Cardoso Lima

Mónica de Jesus Barbosa Correia Cabral

Vera Mónica da Silva Duarte

Andreia Filipa das Neves Ribeiro Fernandes

Susana Maria Limpo Marçal

Celso Miguel Brazão Fernandes

Ana Sofia de Almeida Martins

Patrícia Carla Pilão dos Santos Monteiro

Cristina Brandão Correia

Ivo José Teixeira Pereira

Vanessa Catarina Palminha Carvalho

Cristina Maria Lopes Paulo Dias Tomás

Catarina Daniela Vieira Ribeiro

Ana Mafalda Narciso Mendes Pereira

Maria da Conceição Lima Martins

Inês Filipa Soares da Silva

Helena Luísa Xavier Ornelas

Isabel dos Santos Nunes

Ana Mafalda Guedes da Torre

Paula Rute Oliveira Gonçalves

Ana Sofia da Silva Estiveira

André da Silva Castela Viegas

Beatriz Cristina Aires Mesquita de Évora

Neuza Priscila Sequeira Amor dos Santos

Teresa Adelaide dos Anjos de Carvalho e Melo

Carla Alexandra dos Santos Costa

Sofia Andreia Vidrago Lopes

Sara Isabel Silva Medeiros Teves

Tânia Maria dos Santos Borja Manuel

Daniel José da Costa Crespo

Sónia Maria da Silva Constantino

Aida Maria Magalhães Sequeira

Olímpia Maria Arsénio Miranda Gaspar

João Vasco Neto de Matos

Carla Patrícia Morais de Sousa dos Santos Cardoso

Ana Sofia Videira Jerónimo

Susana Isabel de Matos Simões

Sílvia Raquel Teixeira Monteiro

Raquel Margarida da Estrela Filipe Raposo

Joana Couto Pinto Ferreira

Sandra Luísa Rodrigues do Rosário

Andreia Maria Duarte Capelo Sardinha.

Ângela Maria Monteiro

Susana Maria Tapadas Graça Gonçalves

Tânia Castro Pacheco

Lara Cristina Fechinha Figueiredo

Maria Margarida Jacoto Lourenço

Diva Raquel Rodrigues Fernandes

Cátia Susana Lopes Rodrigues

Maria João Soares Oliveira

Rosa Maria Afonso de Oliveira Cassiano

Marta Maria Pinto Correia

Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes

Joana Cristina Esteves Gonçalves

Dulce Liliana Martins Couto

Carla Marisa de Brito Lima

Janete Sofia Castro Costa

Cármem Rodrigues Araújo

Joana Emília Azevedo Nunes

Rita Colaço Cardoso

Ana Raquel Antunes Mosca

Justina da Conceição Salgado Dias

Inês do Bem Nunes da Rocha

Maria Manuela Nunes Góis

Joana Paula Santos Gomes

Graça Maria de Sá Branco Devesa

Natacha Cristina Ferreira Ricardo

Filipa Alexandra Feliz Jacinto

Olga Filipa Carvalho Henriques Fernandes

Sónia Maria Caldas Fernandes Maia

Soraia Margarida Gomes Lopes Durão da Silveira

Ana Catarina Braga Coutinho

António André dos Santos Alves

Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis

Mafalda Sofia Santos Morgado Rodrigues

Pedro Miguel Rodrigues Lobo Pires

Susana Lamares Gomes

Dora Cristina Veríssimo Pinto

Carina Raquel Alves Martins

Mónica Sofia Ferreira de Almeida

Maria Isabel Pereira da Costa

Sílvia Oliveira Santos Leite

Rogério José Fernandes Fonseca

Vânia Patrícia Lopes Figueiredo

Filomena Galvão Machado Frutuoso

Maria Alexandra Faria de Sousa do Canto Amaral

Cláudia Marisa Dias Afonso

Marisa Conceição Pereira Figueiredo

Susana Vera Fontes Pinto Batalha

Ana Isabel Martins Coutinho

Ivo Alexandre Nunes dos Santos Lopes Costa

Sílvia Andreia Gato Abreu e Almeida

Ângela Filipa de Sousa Franklin Maeiro

Ana Raquel Morais das Neves Afonso

Mariana Curia Fonseca Cardoso Lima

Ana Luísa de Queirós e Castro Rodrigues

Susana Filipa Gonçalves Eusébio

Maria Inês da Costa Vinha

Raquel da Silva Alves

Raquel Alexandra Ribeiro Chiquelho

Ana Catarina Teles de Aguilar de Almeida Alves Viana Crespo

Maria Leonor Rebola Correia

Renata Carla da Silva Benavente

Rita Monteiro de Campos

Ana Manuela Moreira Faria

Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos

Telma Maria Marta de Andrade Alves

Diana Isabel Dias dos Reis

Maria do Carmo Albuquerque Nunes de Gouveia Durão

Andreia Mariana Morna Vieira

Sandra Maria Vasconcelos Melo Cavaleiro

Pedro Miguel Romero Góis

Paula Cristina de Barros Fortes Filipe

Susana Sofia Nunes da Costa Pinto

Ana Maria Amaral Pereira

Maria Teresa Ferreira de Oliveira dos Santos Marques

Célia Maria Lopes Rodrigues

Mónica Sofia Pereira Sequeira

Iza Cristina de Ascensão Carvalheira

Diana Filipa Trindade Alves

Mónica Alexandra Correia de Pádua Brito

Maria da Luz Magalhães Barbosa

Joana Patrícia Fernandes dos Santos Paulo

Márcia Cristina Loureiro Coelho

Andreia Carina Lima Alves Ventura da Conceição Monge

Filipa Marina de Albuquerque Furtado

Maria Isabel dos Santos Ferreira

Dilar Encarnação dos Santos Cascalheira

Liliana Paula Silva Almeida Dias

Lara Alexandra Batista Ferreira

Sílvia Margarida Batista de Jesus Velez

Ana Rita Tavares do Torrão

Ana Sofia Esteves Santos

Natália Neto de Oliveira Vicente

Tânia Martins Lopes dos Santos

Fernanda Maria Faria da Silva

Carla Margarida da Luz Gomes

Carla Susana Rodrigues Costa Fernandes

Inês de Sousa Cardoso

Marta Sofia Salgado Dias

Ana Sofia da Luz Gancho

Ana Cristina Morgado Canada

Tiago Daniel de Sousa Ferreira

Elisabete Mateus Ascensão Madeira Felipe Cruz

Ana Isabel Moreira de Passos Borges da Silva

Nancy Ferreira Martins

Ana Maria Sanches Garcia

Ana do Rosário Cabral Bessa Gomes Cera

Gonçalo João Marques Mota

Sónia Carla Ferreira Carvalho

Maria João Fernandes Moreira

olanda Maria Tavares de Queiróz

Ana Lúcia Roque Valente dos Santos Guimarães

Itianete Marinela Armas Carmelino

Joana Filipa Araújo Martins

Edite Miguel Pinheiro Coelho

Ana Paula Bayer Lourenço

Tânia Sofia Carvalho Marques

Joana Teresa de Sousa Alves

Liliana Fátima de Jesus e Sousa Teixeira da Costa

Inês Catarina Mendes Coutinho

Susana Vilar Afonso

Susana Carolina Vieira Catanho

Vera da Conceição Pinto Ricardo

Ana Cristina Fernandes Andrade Aguiar

Joana Sofia Varela de Carvalho

Márcia Isabel Amorim Pinho

Andreia Filipa Rodrigues Pimenta

Kátia Alexandra Ribeiro dos Santos

Ana Patrícia Latas da Costa

Ana Rita da Eira Matos

Ana Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira

Paula Cristina Barroso Ferreira

Rosa Patrícia Ferreira Bastos Rosas

Márcia Isabel Teixeira Vieira

Carlos Frederico Menezes de Sena Morão

Carlos Jorge Alves Robalo

Andreia de Sousa Ferreira

Nélida Celeste da Mota Campos

Célia Renata de Freitas Ribeiro

Rosemeire Santos do Nascimento de Quintanilha e Mendonça

Ana Filipa Monteiro Moreira

Madalena Aurora Magalhães Ribeiro

Maria do Céu Baptista Antunes Gonçalves

Susana Gomes Pinto de Castro

Daiane dos Santos Apolinário

Pedro Jorge Mesquita Amorim

Raquel Alexandra Antunes Mendes

Nuno Eduardo Inácio Pestana

Filipa Helena Gomes Serôdio da Silva Portugal

Paulo Cristiano Serra Pinto de Bernardes e Cunha

Raquel Teixeira Torres

Fátima Conceição Aleixo Vilela

Ângela de Fátima Rodrigues Fernandes

Maria João Escórcio Paixão

Patrícia Simões Raposo Lhano Iglésias

Ana Filipa Ferreira da Silva

Bárbara Casimira Lopes da Silva

Lisete Ferreira Cordeiro

Ana Luísa Nascimento Carvalho

Cátia Alexandra Nogueira Dinis

Lara Marina Santos Pardal

Filomena Alexandra de Moura Barata

Raquel Heleno Terrinha Cutelo Pereira

Rosa Cristina Moutinho da Silva

Gamaliel Osvaldo Pereira do Rosário

Diogo Fernando Correia Alexandre Vaz Romeiro

Teresa Maria Vieira de Brito Sousa Reis

Ricardo Sousa Carvalho

Teresa Alexandra Gavinha Braga

Isabel Sofia Silva Ferreira da Costa

Margarida Maria de Matos Barros

Olga Maria Neves Rodrigues Sequeira

Lígia Maria Veloso da Cunha

Liliana Emanuela Pereira Barbosa

Tânia Rodrigues de Almeida

Natacha Sofia Mataloto dos Santos Conde

Ana Lúcia Chaínho Pereira

Marta Sílvia Teixeira Ferreira Limbado

Luís Alberto Silva Figueiredo

Sónia Cátia Meneses Cerqueira

Lia Verónica Aguiar Lopes

Sofia Carolina de Sousa da Silva

Helga Cláudia Fernandes Ribeiro Teixeira e Castro

André Loureiro Sampaio Cabouco

Ana Mafalda dos Santos Pedrosa

Marisol Branco Aires

Ana Lúcia Vaz Cunha

Patrícia Joana Baptista de Sousa

Liliana Andreia Dias Reis

Ana Maria Estreito Padrão Gonçalves Miranda

Ana Elisabete de Albuquerque Faustino

Ana Paula Martins Lima

António Paulo Almeida Rodrigues Guimarães

Maria Fernanda Brandão Ribeiro Portela

Lara Margarida Peixoto dos Santos

Sérgio Maurício Bernardo Camelo

Mafalda Maria Filipe Carranca de Novais Pimenta

Maria João Amaral da Costa Ernesto Cordeiro

Rita Alexandra Mota Nogueira

Marta Luísa Jorge Mendes Pimentel Martins

Mónica Luísa Berenguer Mendonça

Margarida Rosa do Espírito Santo da Costa Santos Constantino

Marta Sofia Faria da Silva Alves

Isabel Maria Clemente de Matos

Helga Carina de Lima Rodrigues

Helena Isabel Machado Fernandes

José Paulo Faria de Sousa

Maria Adelaide dos Santos Bernardo

Ana Filipa dos Reis Lage Nunes Tavares

Ana Teresa Pereira dos Santos

Sara Joana Seiça Veloso

Marta Sofia Dias Barbosa

Eduardo Manuel Monteiro Pereira Lucas

Sara Inês Sereno da Rocha Machado Espregueira

Patrícia Gabriela Sousa Fernandes

Vera Alexandra Almeida Correia Alves

Alexandra Cristina Brazão Jardim

Vanessa Susana Ferreira e Silva

Marlene Sofia Magalhães Ribeiro

Sónia Andreia Neves Lopes

Marina Botelho Furtado

Rita Sofia Alves Miranda

Hélder Filipe Gonçalves Barbosa

Raquel Oliveira Martins

Paulo Alexandre Taveira Fidalgo

Justina da Visitação de Oliveira Ferreira de Sousa

Carla Florisa da Silva Martins Lopes

Ana Mafalda Nunes Godinho de Sena Morão

Maria Sofia da Cal Silveira

Sandra Maria de Sousa Neto Pereira

Ana Filipa Carvalho Franco

Sandra Isabel Pocinho de Jesus Miranda

António Augusto Antunes Novais

Luís Miguel Peixoto Borges

Ivone Lopes de Almeida

Francisco José Laranjo Galapito

Margarida Isabel Gaspar Pita

Maria Manuel dos Santos Teixeira

Maria de Fátima Alves Marques

Maria João Miranda Travanca

Susana Mafalda Pereira Vaz

Maria João Ferreira dos Santos Gaia

David Fernandes Silva Costa

Cecília Isabel Magalhães Teixeira Pinto

Patrícia Alexandra Fernandes Vieira

Márcia Raquel Oliveira Campos

Ana Francisca Gordinho da Rocha

Raquel Alexandra Bastos Oliveira

Ricardo Jorge Afonso Helena

Aldina Alexandra Costa da Silva

Isabel Margarida Coelho Brito Félix

Ana Sofia Ferreira Araújo

Catarina Teresa Reis Rebelo Sobral Vilhena

Maria de Nazaré Pedrosa e Silva Loureiro

Sílvia Marisa da Costa e Sousa

Patrícia Freitas Cavaco

Ana Margarida Madeira Ribeiro Lopes Gomes Mendes

Joana Filipa Nogueira Pereira

Eva Margarida Marques Pinto Tavares de Oliveira

Joana Andreia Pando Lucas

Daniela Santos Barreiros

Maria do Céu Magalhães de Sousa

Maria Arlete Pereira da Silva

Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho

Andreia Pinto de Almeida Coelho

Carla Marina Oliveira Piteira

Luísa Maria Neto Pereira

Cláudia Raquel Andrade da Silva

Patrícia Margarida Esteves Soares

Ricardo Nuno da Cruz Ribeiro

Catarina Susana Oliveira Cálix Ferreira

Mariana Ribeiro Artur Gago da Silva

Maria Arlinda da Rocha

Marta Correia Galinha Morais

Liliana Andreia da Costa Marques Felícia

Sónia da Silva Marques

Cristina Maria Gomes de Almeida Fonseca

Ana Maria Sousa Fernandes

Vera Mónica Sousa Castro

Margarida Isabel de Matos Bispo

Luís Manuel de Jesus Ferreira

Luísa Maria Cláudio Caldeira

Rui Armindo de Sousa Amorim

Tiago José da Costa Alves

Carla Patrícia Castro Xavier

Juliana Teixeira Soares

Marta Juliana Silva Carvalho

Tânia Catarina Medeiros Dias

Emília da Conceição Oliveira Lapa da Costa

Vera Lúcia das Neves Ferreira

Patrícia Maria Sardinha Rocha

Ana Rute dos Santos Rodrigues Pereira

Maria Adelaide Santos Rodrigues da Costa Correia

Liliana Martins Anastácio

Dário Rafael Martins Madeira

Nuno Baltazar Bernardo Oliveira

Andreia Filipa Pereira Antunes

Raquel Malta Agante

Vera Néné Soares

Sofia Marta da Silva Pinto

Madalena Paula Rodrigues Araújo

Sílvia Isabel Antunes Tavares Branco

Ana Isabel Caldeira Dutra

José Alexandre Cera Paulino

Ana Rita Pereira da Cruz

Maria João Mourão Rosa Pedro

Daniela Costa Nunes

Paula Salete Reis da Silva Barros

Carla Sofia Oliveira Magalhães

Sandro Miguel Teles Jorge

Ana Filomena Martins Palma Nobre

Magda Cristina Frazão Neves

Cristina de Fátima Peres Costa

Ana Cristina Martins Bastos

Sónia Patrícia Rodrigues de Oliveira

Mónica da Silva Costa

Pedro Miguel de Sousa Pereira

Sónia Manuela Teixeira Campos

Susana Alexandra Ferreira Rodrigues Baia Carvalheiro

Catarina Cruz Pires

Niniana Garcia Raimundo de Sepúlveda Ferreira

Ana Raquel Mendonça Caeiro

Rubina Dias Cardoso

Rui Filipe Ribeiro Ramos

Ana Isabel Lourinho Santos Alves

Ana Margarida Narciso Mendes Pereira

Paula Cristina Oliveira Martins Pilau

Anabela dos Santos Jacinto Ribeiro

Iolanda Sofia Jardim Fernandes

Rita Cristina Martins do Vale

Cláudia Patrícia da Silva Mucha

Bruno André Moura Melo

Alexandra Isabel Carneiro Pimentel Sousa da Silva

Lara Filipa Carvalho Vasconcelos Aires

Beatriz Maria Soares Ferreira Gonçalves Pereira

Teresa Gabriela Rodrigues Magalhães

Ana Isabel Pinto Teixeira Pereira

Lucília Inês Santos Quartel Coelho

Paula Carmelinda Martins Pinto

21 de junho de 2012. - A Juíza de Direito, Alda Maria Alves Nunes. - O Oficial de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.

206201979