Despacho 8709/2012, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 125/2012, Série II de 2012-06-29.
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Data:
2012-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho da delegada de saúde regional que subdelega competências nos delegados de saúde da Região Norte
Despacho 8709/2012
Em conformidade com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, a Delegada de Saúde Regional da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega nos Delegados de Saúde da Região Norte, a competência para a prática dos atos relativos à realização de vistorias, previstos no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 279/2009, de 6 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21/06/2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Carlos de Jesus Pedro.
206203436
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339300.dre.pdf .
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2009-10-06 -
Decreto-Lei
279/2009 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração.
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