Deliberação 851/2012, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 125/2012, Série II de 2012-06-29.
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Data:
2012-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação do conselho diretivo que delega competências na delegada de saúde regional
Deliberação 851/2012
No uso da faculdade conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., delibera delegar, com faculdade de subdelegação, na Dr.ª Maria Neto de Miranda Araújo, Delegada de Saúde Regional, a competência para a prática dos atos relativos à realização de vistorias, previstos no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 279/2009, de 6 de outubro.
Esta deliberação produz efeitos à data da sua publicação.
21/06/2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Carlos de Jesus Pedro.
206203388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339299.dre.pdf .
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