Alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo
Participação preventiva
Eng. José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, faz saber, que a existência de circunstâncias excecionais resultantes de alteração significativa das condições económicas e sociais, determinam a proposta da CMI de proceder à suspensão parcial do PDM de Ílhavo e ao estabelecimento de medidas preventivas numa área confinante com a Zona Industrial da Mota, para instalação de uma unidade de monocozedura de grés, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 100.º e no n.º 2 do Artigo 107.º do RJIGT. De acordo com o disposto no n.º 8 do Artigo 100.º do RJIGT, esta decisão implica obrigatoriamente a abertura de um procedimento de alteração do PDM de Ílhavo. Deste modo e nos termos previstos no RJIGT - decreto-lei (DL) n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião realizada em 6 de junho de 2012, deliberou por unanimidade iniciar o procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
O prazo de elaboração da alteração do PDM de Ílhavo é de 30 dias e estabelece-se o prazo de 15 dias, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida alteração, por todos os interessados.
A deliberação da Câmara Municipal Ílhavo, o documento de fundamentação com a indicação da necessidade de não proceder a Avaliação Ambiental Estratégica, podem ser consultados no Serviço de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Ílhavo durante as horas normais de expediente ou no site da autarquia, em http://www.cm-ilhavo.pt.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito no Serviço de Atendimento Integrado, em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via eletrónica para o endereço geral@cm-ilhavo.pt contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do seu subscritor.
8 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Agostinho Ribau Esteves, eng.
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