Despacho (extrato) 8654/2012, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 124/2012, Série II de 2012-06-28.
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Data:
2012-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação, a título excecional, da equiparação a bolseiro, para o ano letivo de 2012/2013, ao professor do ensino básico e secundário do MPCE, Fernando Policarpo
Despacho (extrato) n.º 8654/2012
Por despacho de 19 de junho de 2012 do Exmo. TGen AGE, proferido no uso de competência delegada:
Foi autorizada a prorrogação, a título excecional, da equiparação a bolseiro, para o ano letivo de 2012/2013, ao professor do ensino básico e secundário do MPCE, Fernando Policarpo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 841/2009, de 03 de agosto, bem como nos números 4 e 5 do artigo 110.º do ECD, na redação dada pelo Decreto-Lei 41/2012, de 21 de fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do TC).
21/06/2012. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, Cor. Inf.
206200496
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339149.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-02-21 -
Decreto-Lei
41/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.
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