Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz saber, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2012, que, mediante proposta aprovada em 02 de fevereiro pela Câmara Municipal, foi aprovada a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de um troço do CM 1046, com a área de 2980 m2, que confronta a Norte com CM 1045, a SUL com parte restante do CM 1046 e do Monte de S. Marcos, a Nascente com Prédios Rústicos da Secção "A" Conceição - Vila Viçosa 159 e 158 e a Poente com Prédios Rústicos da Secção "A" Conceição - Vila Viçosa 159, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157, devidamente identificado em planta arquivada no respetivo processo.
As reclamações e eventuais interessados poderão ser apresentadas nesta Câmara municipal por escrito, no prazo de 30 dias Úteis a contar da publicação no Diário da República.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
14 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Eng.
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