Discussão Pública de Loteamento (Componente Industrial)
Torna público, para efeitos do estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma e nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto- Lei 380/99 de 22 de setembro com nova redação, o seguinte:
Em execução da deliberação proferida em 2 de fevereiro de 2012, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias (quinze) úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao regulamento do loteamento municipal da Boavista dos Pinheiros, freguesia da Boavista dos Pinheiros, concelho de Odemira.
O referido processo de alteração ao loteamento municipal encontra-se patente ao público no Balcão Único, da câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630-139 em Odemira, de segunda a sexta das 9.00h, às 16.00h.
Durante o período de discussão pública todos os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões formuladas por escrito, podendo ser entregues em mão, por correio para o Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira, ou por correio eletrónico para planeamento@cm-odemira.pt.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos publicou-se este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
4 de junho de 2012. - A Vereadora da Câmara, Sónia Isabel Nobre Correia.
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