Delegação de competências
Considerando:
A) A previsão do artigo 398.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela declaração de retificação n.º 18-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2008 e alterado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 02 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de outubro, Lei 3/2010 publicado no Diário da República, 1.ª série de 27 de abril de 2010, Decreto-Lei 131/2010 publicado no Diário da República, 1.ª série de 14 de dezembro de 2010,e pelo Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro publicado no Diário da República, 1.ª série de 30 de dezembro de 2011.
B) A importância do ato formal do auto de receção definitiva da empreitada;
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da lei 62/2007, de 10/09, da alínea t) do n.º 1 e do n.º 8 do artigo 44.º dos estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo despacho normativo 35/2008, publicado no diário república, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela declaração de retificação de n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, dos artigos 35.º e seguintes do código do procedimento administrativo, delego:
No senhor pró-presidente, Doutor Paulo Alexandre Lopes Fernandes, a competência para proceder à receção definitiva da empreitada de «Remodelação dos Parques 2 e 3 da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria - Concurso Limitado 2/2006».
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de maio de 2012. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
206193466