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Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por motivos de aposentação, cessou a relação jurídica detida com esta entidade empregadora pública através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o trabalhador Fernando Mourão Gonçalves Seixo, com efeitos a 8 de maio de 2012.
24 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel de Oliveira Carrão.
306151523
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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