Discussão Pública
João José de Carvalho Taveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público que, em execução do que dispõe o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, se procede à discussão pública da alteração à Operação de Loteamento Municipal Industrial N.º 1/2006, sita na Zona Industrial de Ponte de Sor, freguesia e concelho de Ponte de Sor e que incidiu sobre o prédio inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 49, secção XX, com a área de 125.789 m2.
Na elaboração do correspondente projeto de loteamento, aprovado por deliberação camarária tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 6 de junho de 2012, foram respeitadas as normas constantes do Plano Diretor Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 262, de 8 de novembro de 2004, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Aviso 20847/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro de 2010, dele resultando agora a constituição de 14 lotes, em vez dos 8 iniciais, destinados preferencialmente a estabelecimentos industriais de tipologias compatíveis com a sua localização em aglomerado urbano, laboratórios de pesquisa e análise, armazéns, depósitos, silos, oficinas e edifícios de natureza recreativa, social e serviços.
Assim e nos termos do supracitado preceito legal é aberto um período de discussão pública com a duração de 15 dias, a ter início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República e que será também divulgado através da comunicação social e da página da Internet do Município.
Durante o referido período os documentos que compõem o projeto de Alteração à Operação de Loteamento Municipal Industrial N.º 1/2006 encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão de Obras Municipais do Município de Ponte de Sor, no horário normal de expediente, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, Largo 25 de Abril 7400-228 Ponte de Sor, por carta registada com aviso de receção ou entregues em mão naquela morada.
14 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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