Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, aberto por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18/11/2011, determinei a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, com efeitos a partir de 28 de maio de 2012, com o candidato - José Paulino Maria da Silva, inserido na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionado na 1.ª Posição, Nível 1, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 485 (euro).
Este trabalhador fica sujeita ao período experimental de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
28 de maio de 2012. - O Vereador dos Recursos Humanos (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11/02), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
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