Tendo em atenção o disposto nos artigos 7.º e 61.º do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento das sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 06/03/2010, do Tribunal Central Administrativo Norte, em 20/01/2011 e do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de fevereiro último, no âmbito do Processo 779/03, que determinaram a anulação do ato de homologação da lista de classificação final do Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois estagiários da carreira técnica superior - Licenciatura em História, publicitado través do Aviso 41/2001/DAG/DRH, publicado na 3.ª série do Diário da República n.º 93, de 20 de abril de 2001, torna-se público que o mesmo será retomado a partir da fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, devendo o respetivo Júri observar, a partir daí, a tramitação legalmente prevista do procedimento concursal, à luz das disposições legais que, na altura, lhe eram aplicáveis.
23 de maio de 2012. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional (por delegação), Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
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