Loteamento Municipal - Parque de Exposições do Recinto da Feira de Alpiarça
Discussão Pública
Mário Fernando A. Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Lei 26/2010, de 30 de março, com base no disposto no artigo 77.º do Dec. Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Dec. Lei 316/2007, de 19 de setembro e conforme deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 15-05-2012, que se encontra em discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, tendo por base a aprovação do Loteamento Municipal - Parque de Exposições do Recinto da Feira de Alpiarça.
O processo de loteamento encontra-se disponível para consulta, pelos interessados, todos os dias úteis das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos na secção de licenciamento de obras particulares e loteamentos da Câmara Municipal de Alpiarça, na Rua José Relvas, n.º 374, em Alpiarça e na página eletrónico do município com o endereço www.cm-alpiarca.pt.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir dos 8 dias subsequentes à da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Todas as questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, nomeadamente reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento que os interessados pretendam apresentar, deverão ser feitos por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao sr. Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça
5 de junho de 2012. - O Presidente, Mário Fernando Atracado Pereira.
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