Despacho (extrato) n.º 8333/2012
Por despacho de 2012.05.09 do Diretor Nacional-Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria da Assunção Gorrão Racha Brito Limpo de Almeida Neves, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantido o mesmo posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, e entre o 9.º e o 10.º nível remuneratório, a que corresponde o montante de 923,42 (euro).
(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
12 de junho de 2012. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
206179867
