1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º ao 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea b) do n.º 2 do Despacho 5987/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68 de 06 de abril de 2011, subdelego no Capitão Pedro Miguel Afonso Reis, Comandante do Destacamento Territorial de Lamego, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A Subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de julho de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
8 de junho de 2012. - O Comandante, Eduardo Augusto Rodrigues de Seixas, Coronel.
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