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Aviso 8353/2012, de 21 de Junho

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria de técnica superior, de Rosalina Maria Vultos da Rocha Rodrigues

Texto do documento

Aviso 8353/2012

Por despacho de 8 de junho de 2012 da Senhora Subdiretora-Geral, Leonor Carvalho Duarte, (por delegação de competências do Senhor Diretor-Geral) da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnica superior, de Rosalina Maria Vultos da Rocha Rodrigues, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções na Direção de Finanças de Lisboa, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos à data do despacho.

12 de junho de 2012. - O Chefe de Divisão, em regime de substituição, Manuel Pinheiro.

206177088

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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