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Despacho 8300/2012, de 20 de Junho

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Sumário

Autorizada a prorrogação da mobilidade interna do assistente técnico Jorge Manuel Crispim Batista

Texto do documento

Despacho 8300/2012

Por despacho do Conselho Diretivo de 08/03/2012:

Jorge Manuel Crispim Batista, Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto - autorizada a prorrogação da mobilidade interna, na Direção-Geral da Administração da Justiça, até 31 de dezembro de 2012, de acordo com o disposto no artigo 44.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e nos termos previstos no n.º 1, do artigo 61.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

24 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.

206176553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337777.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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