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Deliberação (extrato) 820/2012, de 20 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 820/2012

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 10-05-2012, e precedendo processo de recrutamento de médicos com a especialidade de psiquiatria, que concluíram o respetivo internato médico na 1.ª época de 2010 e 1.ª época de 2011, cuja lista de classificação final foi homologada em 29-03-2012, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o lugar de assistente de psiquiatria, da carreira especial médica, área de exercício hospitalar, em regime de tempo completo 35 horas semanais, com os médicos abaixo identificados e para os postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto, sendo posicionados no escalão 1, índice 120 a que corresponde a remuneração mensal de mil oitocentos e cinquenta e três euros e noventa e cinco cêntimos ((euro)1853,95), a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 01 de junho de 2012:

Dr. Marco Cristiano Fernandes Gonçalves;

Dra. Maria João Amado Avelino.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

12 de junho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Paixão.

206176083

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337767.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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