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Torna-se público que tendo em consideração as restrições impostas pela LOE para 2012, a Junta de Freguesia de Miragaia na sua reunião de 30 de maio de 2012, deliberou ao abrigo do artigo 34.º da Lei 5-A/2002, de 11 janeiro, anular o procedimento concursal aberto pelo aviso 4455/2012 publicado na 2.ª série do DR de 20 de março.
30 de maio de 2012. - A Presidente da Junta, Cecília Sampaio, Dr.ª
306157526
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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