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Aviso 8148/2012, de 14 de Junho

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2005

Texto do documento

Aviso 8148/2012

Alteração de loteamento

António José Zamith Soares Rosas, Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Verde.

Faz saber, em cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alterações ao loteamento industrial, titulado pelo alvará 04/05, em nome do Município de Vila Verde, sito nos lugares de Aboboreira e Fonte, freguesia de Mós, lugares de Portela, Bouça, Bouçós e Bouças, freguesia de Geme, e no lugar de Silvares, freguesia de Pico de Regalados, deste concelho de Vila Verde.

O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a sua duração será de quinze dias.

O pedido de licenciamento de operações de loteamento e respetivo processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Urbanização e Edificação, deste Município, durante as horas de expediente.

As alterações incidem sobre o lote n.º E3, correspondem ao aumento da área de construção e de implantação.

Para efeitos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º do RJUE, tendo em consideração o previsto na alínea d) do n.º 1, do artigo 70.º do Código de Procedimento Administrativo, notificam-se os proprietários dos lotes para no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre a respetiva alteração.

Para conhecimento geral se publicita o presente através de publicação em jornal de âmbito nacional e no Diário da República.

5 de junho de 2012. - O Vereador do Ordenamento do Território e Urbanismo, António Zamith Rosas, Dr.

306162986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1337205.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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