Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e alterações vigentes, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 22 de maio de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativo à Operação Urbanística de um Empreendimento Turístico a levar a efeito no prédio sito no Mato Serrão, Freguesia de Carvoeiro, Concelho de Lagoa, a favor de CONTEA - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do empreendimento turístico, na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
306164151
