Por despacho reitoral de 29 de maio de 2012, foi homologado, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro, o "Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto (ICBAS) por titulares do grau de Licenciado para o ano académico 2012/2013", nos seguintes termos:
Regulamento do Concurso Especial de Acesso ao Curso de Medicina do ICBAS por Titulares de Licenciatura
Preâmbulo
Desde há já largos anos que o ICBAS tem sucessivamente aberto concursos para admissão de estudantes aos cursos que aqui são ministrados sendo certa, no entanto, a maior afluência de candidatos aos concursos de acesso ao curso de Medicina.
Não obstante a longa tradição e quase exclusividade na realização deste procedimento durante muitos anos, o ICBAS tem sentido sérias dificuldades para que aquele decorra sem falhas por parte dos candidatos e dentro dos prazos, não obstante todos os esforços e diligências dos serviços competentes.
Nos últimos dois anos, o concurso decorreu sem quaisquer incidentes mas ainda assim foram detetadas algumas possibilidades de melhorias procedimentais que urge implementar, especialmente no que diz respeita à entrega de documentos e formas de notificação a privilegiar.
Assim, e no que respeita aos documentos, foram agora criadas condições para que os candidatos façam o respetivo upload, evitando-se assim a posterior remessa dos documentos, com as perdas de tempo que tais diligências acarretam.
Por outro lado, foram agora criadas regras específicas que impedem a entrega de quaisquer documentos para prova das declarações prestadas (especialmente no que respeita à prova das provas de ingresso e experiência profissional), sendo que se entregarem quaisquer documentos que não os solicitados, as candidaturas poderão ser excluídas.
Por outro lado, a taxa de erros nas candidaturas continua bastante elevada, não obstante os sucessivos alertas e esforços no sentido dos candidatos instruírem corretamente as respetivas candidaturas.
Importa, por isso, mudar o paradigma da não responsabilização dos candidatos ao curso de Medicina do ICBAS, aquando da realização da candidatura.
Na verdade, é agora nossa convicção que a elevada taxa de erros se deve não só à falta de leitura cuidada e atenta quer das instruções quer do regulamento do concurso como também à possibilidade de correção de erros numa fase posterior à realização da candidatura.
De salientar, a este propósito, que a possibilidade de correção das candidaturas, além de beneficiar os infratores (por oposição aos candidatos que fazem as candidaturas corretamente) implica um aumento significativo do trabalho de que analisa as candidaturas, sem esquecer as perdas de tempo e os atrasos que tais comportamentos acarretam.
Aliás, além das enormes perdas de tempo (com prejuízo para o cumprimento dos prazos do concurso), as correções implicam um desperdício enorme de recursos financeiros, já que até à data todos os candidatos eram notificados por ofício postal registado.
De salientar, por isso, que algumas informações prestadas erradamente pelos candidatos podem agora ser oficiosamente corrigidas pela comissão do procedimento, desde que tal correção se revele viável. Se tal correção não for possível, a candidatura será excluída.
Não obstante ser esta uma solução imperfeita, entendemos ser a solução possível e que de alguma forma acautelará os interesses dos candidatos sem colocar em causa o próprio procedimento ou o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Ainda no que respeita à diminuição de custos, aboliu-se ainda a notificação através de correio postal registado sendo que, com este regulamento, as notificações se realizarão através de edital e comunicação por correio eletrónico com entrega de recibo de notificação, garantindo-se desta forma a segurança jurídica necessária.
Por outro lado, e tendo presente que deve ser da inteira responsabilidade dos candidatos a instrução da candidatura, importa também nesta sede simplificar ainda mais o formulário.
Foi o que se tentou fazer com a indicação das classificações das provas de ingresso que não implica o respeito pelas combinações de provas existentes ao longo dos últimos anos, podendo agora os candidatos indicarem as melhores classificações em cada uma das provas de ingresso exigidas, independentemente do ano em que foram realizadas, mas com um limite temporal razoável.
Por último, decidiu-se manter a regra de admissão ao concurso prevista no artigo 1.º do regulamento do concurso, não obstante a maior parte das instituições permitir a admissão ao concurso aos titulares do grau de mestre.
Com efeito, alguns candidatos concorrem com o grau de mestre, no pressuposto que preenchem o requisito de admissão.
No entanto, e atento o disposto na legislação vigente sobre a matéria, tal não é correto uma vez que a titularidade do grau de mestre não faz presumir nem sequer implica a existência do grau de licenciado nem tão pouco lhe é equivalente.
Assim, sendo este um concurso que tem por destinatários os titulares do grau de licenciado e não existindo qualquer alteração no que se refere a esta matéria, o ICBAS optou por manter a regra de admissão ao concurso.
Assim, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 40/2007, 20 de fevereiro, o Diretor do ICBAS aprova o seguinte regulamento:
1.º
Condições gerais para a candidatura
1 - Podem candidatar-se a este concurso especial os interessados que sejam titulares do grau de licenciado (pré ou pós Bolonha) atribuído por uma instituição de ensino superior portuguesa ou equivalente legal.
2 - Para além do preenchimento das condições mencionadas no número anterior os interessados, à data de abertura do concurso, têm de cumprir o pré-requisito do grupo A (comunicação interpessoal).
3 - Os titulares do grau de mestre (mestrado clássico ou mestrado integrado) não preenchem, por si só, o requisito de admissão ao concurso, devendo ser titulares do grau de licenciado e disso fazer prova.
2.º
Modo de apresentação da candidatura
1 - As candidaturas deverão ser efetuadas através da plataforma eletrónica criada para o efeito e disponível em www.icbas.up.pt.
2 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Documento de identificação (Bilhete de Identidade; Cartão de Cidadão; Passaporte);
b) Certidão comprovativa da licenciatura que é titular, com indicação da respetiva média final, expressa de 0 a 20 valores e arredondada às unidades;
c) Documentos comprovativos do percurso profissional do candidato. A comprovação da experiência e sua duração deve ser feita exclusivamente por declaração das entidades patronais e ou entidades a quem foram prestados serviços, devidamente datadas, assinadas e carimbadas pelas entidades emissoras, com a indicação dos tempos (início e fim) de experiência profissional e explicitando as profissões exercidas;
d) Documento comprovativo do grau de mestre e ou doutor, se aplicável;
e) Historial de candidatura/ficha de candidatura ao ensino superior público emitido pela DGES onde constem as classificações obtidas nas provas de ingresso ao ensino superior público ou, em alternativa, ficha ENES, desde que as classificações obtidas nos exames nacionais e ou provas especificas estejam na escala de 0 a 200;
f) Documento comprovativo do pagamento da taxa de candidatura através de transferência bancária;
3 - No caso específico dos candidatos que tenham obtido equivalência ao grau de licenciado nos termos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, deverá ser junto, em substituição do documento referido na alínea b), documento comprovativo do grau obtido na instituição de ensino superior do país de origem bem como documento comprovativo da equivalência concedida por instituição de ensino superior portuguesa.
4 - Caso não tenha sido atribuída qualquer classificação final à equivalência de grau a que se refere o n.º 3 deste artigo, será oficiosamente atribuída a classificação final de 10 (dez) valores.
5 - No caso de candidatos cujo grau de licenciado foi objeto de reconhecimento nos termos do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, deverá ser junto, em substituição do documento referido na alínea b), documento comprovativo do grau obtido na instituição de ensino superior do país de origem com a indicação no verso do documento de ter sido objeto de reconhecimento por uma universidade portuguesa e com a indicação da respetiva classificação final.
6 - As omissões e ou erros cometidos no preenchimento do formulário de candidatura e na documentação apresentada são da exclusiva responsabilidade dos candidatos e podem acarretar a exclusão da candidatura nos termos disposto no presente regulamento.
7 - Apenas é admitida a entrega dos documentos identificados no n.º 2 deste artigo, sendo que a entrega de quaisquer outros que não os ali enumerados, pode não ser considerada pela comissão do procedimento e, em consequência, acarretar a exclusão da candidatura.
8 - A comissão poderá, a todo o tempo, solicitar aos candidatos a entrega dos originais dos documentos que suportam a candidatura bem como quaisquer outros que se revelem necessários.
9 - A entrega dos originais dos documentos referidos nos números anteriores é obrigatória para os candidatos que vierem a preencher as vagas fixadas para o concurso.
10 - Os candidatos cuja licenciatura que serve de suporte à candidatura tenha sido obtida em qualquer uma das unidades orgânicas da Universidade do Porto estão dispensados da entrega do documento referido na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.
11 - Os candidatos cujo grau de mestre e ou doutor tenha sido obtido em qualquer uma das unidades orgânicas da Universidade do Porto estão dispensados da entrega do documento referido na alínea d) do n.º 2 do presente artigo.
12 - Aos candidatos que não tenham realizado qualquer prova de ingresso a que se refere a alínea e) do n.º 2, não é exigível a entrega do documento ali mencionado.
13 - A não apresentação, no prazo que vier a ser fixado, dos originais dos documentos determina a exclusão do candidato do concurso ou acarreta a perda do direito à inscrição, consoante o caso.
§ Se por erro ou problema imputável aos Serviços do ICBAS, a candidatura não puder ser realizada através da plataforma eletrónica mencionada no número deste artigo, o Diretor pode autorizar a realização da mesma junto dos Serviços Académicos, através da entrega de formulário próprio disponibilizado pelo ICBAS e de acordo com as regras que vier a ser definidas por despacho do Diretor. Nesse caso específico, o despacho bem como as regras de candidatura serão publicadas atempadamente em www.icbas.up.pt.
3.º
Vagas
As vagas para este concurso são fixadas, anualmente, por despacho do Reitor da Universidade do Porto, sob proposta do Diretor do ICBAS.
4.º
Período de candidaturas
O prazo para apresentação de candidaturas é fixado nos termos do artigo 15.º
5.º
Comissão
1 - O procedimento é conduzido por uma comissão, designada pelo Diretor, constituído em número impar, com pelo menos três membros efetivos e dois suplentes.
2 - Compete à comissão a realização de todas as operações do procedimento podendo, inclusive, solicitar o apoio da Comissão Científica do curso ou de quaisquer outras entidades.
3 - A comissão, no exercício das suas funções, pode solicitar aos concorrentes, pelos meios que entender adequados, quaisquer esclarecimentos sempre que sejam suscitadas dúvidas penitentes na análise dos documentos.
4 - Sempre que existam erros nas candidaturas, a comissão do procedimento poderá corrigi-los se, para o efeito, os documentos entregues contiverem os elementos necessários.
6.º
Admissão dos candidatos ao concurso
1 - Uma vez terminado o período de candidaturas, a comissão procede à análise formal das mesmas e delibera sobre a admissão e exclusão dos candidatos.
2 - São liminarmente excluídos os candidatos:
a) Cujas candidaturas não sejam recebidas no prazo fixado;
b) Não entreguem juntamente com a candidatura todos os documentos mencionados no artigo 2.º do regulamento;
c) Não tenham procedido ao pagamento da taxa de candidatura;
d) No formulário apresentado seja omisso qualquer dado exigido ou se verifique existir qualquer erro que não possa ser corrigido oficiosamente pela comissão do procedimento;
e) Não preencham os requisitos habilitacionais específicos a que se refere o artigo 1.º do regulamento;
f) Cujos documentos não estejam devidamente assinados, carimbados e datados ou exista qualquer incongruência ou erro na emissão dos mesmos.
7.º
Apreciação das candidaturas e critérios de seriação
1 - Não serão objeto de apreciação as candidaturas que forem excluídas nos termos do artigo anterior.
2 - A comissão designada procede à apreciação das candidaturas admitidas, ordenando-as para efeitos de classificação final, de acordo com os critérios de seriação fixados.
3 - A ordenação dos candidatos admitidos será, progressivamente, efetuada em duas fases.
4 - Na 1.ª fase, os candidatos serão seriados de acordo com o critério da classificação final da licenciatura e do critério da classificação média das provas específicas ou exames nacionais de disciplinas do ensino secundário exigidas para o curso de Medicina, expressos na seguinte fórmula:
R1 = NL x 30 % + (CPN/10) x 70 %
em que:
R1= resultado da 1.ª fase
NL = Classificação final da licenciatura, numérica, arredondada às unidades, na escala de 0 a 20 valores.
CPN = classificação média (não arredondada, na escala de 0 a 200) das 3 provas de ingresso (provas específicas ou exames nacionais de disciplinas do ensino secundário), exigidas para o curso de Medicina, independentemente do ano em que foram realizadas, desde que a partir do ano letivo 2000/2001 (inclusive):
Biologia ou Biologia e Geologia
Química ou Física e Química
Matemática ou Matemática A ou Matemática B
5 - Serão selecionados provisoriamente para a 2.ª fase, e para efeitos de aplicação do critério profissional, o número de candidatos corresponde ao dobro das vagas fixadas, seriados pelo valor de R1.
8.º
2.ª Fase
1 - A 2.ª Fase de avaliação incide na aplicação do critério experiência profissional e sua combinação com o resultado (R1) da 1.ª Fase. O resultado será expresso pela seguinte fórmula:
RF = R1 + (AEP/10)
em que:
RF = Resultado final (arredondado às centésimas)
AEP = número de anos completos de exercício de profissão na área das ciências da vida ou da saúde e ou titulares do grau de mestre ou doutor nas áreas aludidas.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, a comissão apenas contabilizará o exercício de profissões pelos candidatos até à data de abertura do procedimento e na área das ciências da vida ou da saúde (conforme Classificação Portuguesa das Profissões de 2010 publicada no Diário da República n.º 106, 2.ª série, em 1 de junho de 2010).
3 - Aos candidatos com grau de mestre (pré ou pós Bolonha) e ou de Doutor, em área das ciências da vida ou da saúde, será dada a pontuação padrão de 2 e 4 anos, respetivamente, como equivalente a iguais períodos de experiência profissional.
4 - Em caso de empate entre candidatos, é aplicado o critério da menor idade, considerando a idade do candidato em AMD (à data, ie, dia do término do prazo de candidatura), subtraída ao n.º de anos do curso de Licenciatura que possui.
5 - Só será contabilizada a experiência profissional obtida após a conclusão do grau de licenciado com que concorrem.
6 - Caso os candidatos não tenha qualquer ano completo de experiência será atribuído 0 pontos.
7 - A indicação de profissões e ou grau de mestre ou doutor que não sejam na área das ciências da vida ou da saúde não será contabilizada para efeitos de seriação na 2.ª fase.
8 - A indicação de graus cujos candidatos ainda frequentem (ou seja, não tenham concluído) ou a indicação de pós gradações ou outros cursos não conferentes de grau ainda que na área das ciências da vida ou da saúde, não será contabilizada para efeitos de seriação na 2.ª fase.
9 - Para efeitos deste procedimento, será ainda contabilizado o exercício da atividade profissional de docente do ensino superior e ou investigação científica, desde que na área das ciências da vida ou da saúde, nos termos do disposto nos números anteriores.
10 - Uma vez terminada a análise das candidaturas nos termos do disposto no número anterior, a comissão elabora uma lista de classificação final provisória que será submetida ao Diretor do ICBAS ou, na respetiva ausência, ao legal substituto.
9.º
Audiência dos interessados
1 - O Diretor procede, antes de proferir a decisão final, à audiência escrita dos interessados.
2 - Para o efeito, a lista de classificação provisória será afixada, na data que vier a ser estipulada nos termos do disposto no artigo 15.º, nos locais de estilo do ICBAS e na página de internet destinada ao concurso.
3 - De igual modo os candidatos serão notificados da lista de classificação provisória através de correio eletrónico com recibo de entrega da notificação.
4 - Quando o número de candidatos a ouvir for demasiado elevado que torne impraticável a realização da audiência dos interessados, não há lugar à realização da mesma podendo proceder-se, se possível, a consulta pública através dos meios mais adequados.
5 - O Diretor pode delegar na comissão a competência para a realização da audiência dos interessados.
10.º
Decisão
1 - A decisão sobre as candidaturas é da competência do Diretor ou do seu legal substituto, caso este se encontre ausente.
2 - Os resultados finais serão posteriormente homologados pelo Reitor da Universidade do Porto e tornados públicos através de edital afixado nos locais de estilo e na página de internet destinada ao concurso, sendo ainda enviada uma mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega da notificação.
3 - A decisão exprime-se através de um dos seguintes resultados:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído.
11.º
Reclamação
1 - Da decisão referida no artigo anterior cabe reclamação dirigida ao Reitor da Universidade do Porto, no prazo que vier a ser estabelecido nos termos do disposto no artigo 15.º
2 - A Reclamação deverá ser apresentada, por escrito, na Secção de Alunos do ICBAS.
3 - A decisão sobre a reclamação, devidamente fundamentada, será notificada ao reclamante por via postal registada.
4 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações apresentas fora dos prazos estipulados para o efeito ou que não sejam devidamente fundamentadas.
12.º
Colocações
A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente da lista de classificação final.
13.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do disposto no artigo 15.º
2 - A colocação é válida apenas para o ano letivo a que se refere o concurso e caduca com o seu não exercício no prazo fixado.
3 - Sempre que um candidato colocado não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado poderá o Diretor, se assim o entender, autorizar o candidato ou candidatos seguintes da lista de seriação a ocupar a vaga ou vagas disponíveis.
4 - No ato da matrícula os candidatos selecionados deverão entregar todos os documentos exigidos, incluindo o pré-requisito do grupo A.
5 - O não cumprimento do pré-requisito exigido obsta à inscrição e matrícula do candidato selecionado, aplicando-se o disposto no n.º 3.
14.º
Procedimento de creditação da formação académica anterior
1 - Os procedimentos de creditação obedecem ao disposto no regulamento de creditação de formação e de experiência profissional em vigor na Universidade do Porto.
2 - A concessão de creditação a unidades curriculares homónimas em anos anteriores não é garantia de que essas creditações se repetirão no ano letivo em causa ou nos subsequentes.
15.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são os que forem anualmente fixados por despacho do Diretor.
2 - Os prazos mencionados no número anterior serão divulgados pelo Conselho Executivo, por afixação nos locais de estilo e na sua página de internet até 31 de março de cada ano.
16.º
Exclusão de candidatos
1 - Para além dos casos em que, nos termos do presente regulamento, há lugar à exclusão do concurso, são ainda excluídos a todo o tempo os candidatos que:
a) Prestem falsas declarações ou exista qualquer desconformidade entre o declarado no formulário e os documentos que servem de suporte à candidatura que não possa ser sanada pela comissão do procedimento nos termos do disposto do disposto no artigo 5.º n.º 4 deste regulamento;
b) Não entreguem outros documentos ou não prestem as informações que forem solicitadas pela comissão;
c) Violem qualquer disposição deste regulamento ou legislação em vigor sobre o concurso.
2 - A decisão prevista no número anterior é proferida pelo Diretor.
17.º
Erros
1 - O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável aos serviços do ICBAS, terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional.
2 - A retificação poderá ser desencadeada pelo interessado, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Instituto.
3 - As alterações realizadas ao abrigo do disposto nos números anteriores são notificadas ao candidato.
4 - A retificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos, colocados ou não.
18.º
Notificações
Todas as notificações mencionadas nos artigos precedentes são efetuadas por correio eletrónico, exceto nos casos em que os próprios artigos fixarem outras formas de notificação.
19.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento e que não possam ser resolvidos com recurso a outros diplomas legais aplicáveis, serão resolvidos por despacho do Diretor.
20.º
Validade dos concursos
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
21.º
Norma transitória
Excecionalmente, para o ano letivo 2012/2013, os prazos a que se referem o artigo 15.º deste regulamento serão fixados e divulgados após a publicação deste regulamento no Diário da República mas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data da abertura do concurso.
22.º
Entrada em vigor e revogação
1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do concurso especial de acesso ao curso de Medicina para licenciados.
ANEXO
Por despacho reitoral de 29 de maio de 2012, sob proposta do conselho científico do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, foram fixadas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro, 23 vagas para o Concurso especial de acesso ao curso de Medicina do ICBAS por titulares do grau de licenciado.
29 de maio de 2012. - O Reitor, Prof. Doutor José Carlos Diogo Marques dos Santos.
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