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Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artº9.º do regulamento de publicação de atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008 de 29 de julho, na redação dada pelo despacho normativo 13/2009 de 1 de abril, declara-se sem efeito o aviso 6582/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93 de 14 de maio de 2012.
6 de junho de 2012. - O Diretor, António Carlos Correia Caetano.
206166485
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