Contrato (extrato) n.º 287/2012
Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei 88/90, publica-se o extrato do contrato de concessão de exploração de depósito mineral de caulino a que corresponde o número de cadastro C-127 «Figueiredo», localizado nas freguesias de Vila Câ, Santiago de Litém, São Simão de Litém e Albergaria dos Doze, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, celebrado em 16 de setembro de 2011.
Concessionário: José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A.
Área concedida: 220 hectares, 10 ares e 49,5 centiares, delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas retangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, Datum 73 (Melriça), são os seguintes:
(ver documento original)
Prazo de concessão: prazo inicial de 25 anos, contados da data da assinatura deste contrato. Este período será prorrogado, por despacho ministerial, por prazo não superior a 15 anos, desde que seja requerida e não se verifique falta de cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Atentos a estes princípios, poderá ser concedida nova prorrogação que não exceda 10 anos, desde que requerida nos termos do contrato.
Obrigações:
1 - Para além das obrigações legais inerentes à qualidade de concessionária a José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., obriga-se a:
a) Comunicar à DGEG com a antecedência de 30 dias a data prevista para o início dos trabalhos de exploração, tendo em conta que estes deverão ocorrer dentro de 6 meses após a data de celebração deste contrato. Caso não pretenda iniciar a exploração, deverá obter autorização de suspensão de exploração nos termos legais sob pena da concessão ficar em situação de suspensão ilícita;
b) Executar os trabalhos de exploração em conformidade com o plano de lavra, respeitando as condições da DIA do projeto «Concessão de exploração de caulino denominada 'Figueiredo'» e os programas anuais aprovados;
c) Manter a DGEG informada de quaisquer modificações ao pacto social da José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., incluindo a cedência ou transmissão de quotas, bem como da mudança de órgãos sociais, os quais devem ser comunicados no prazo de 30 dias após a sua realização.
2 - A José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., compromete-se a dar toda a colaboração na possível criação de complexos industriais, de comprovada viabilidade económica, relacionados com a atividade, em condições justas e de acordo com os objetivos de desenvolvimento nacional e regional.
3 - Se no decurso dos trabalhos de exploração forem detetadas ocorrências minerais, de reconhecido valor económico, que não as abrangidas pelo presente contrato, a José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., obriga-se a informar a DGEG, indicando também as medidas que se propõe adotar, em face das características da ocorrência, tendo em vista o seu aproveitamento.
Caução: componente fixa de (euro) 30 000 e uma componente variável.
A componente variável decorre do plano de recuperação apresentado e o seu valor é calculado através da aplicação da seguinte fórmula:
Caução recuperação = Ctrec - (Ctrec:Apl) x (Aplvg + Arpl)
em que:
Apl - Área do Plano de Lavra aprovado;
Arpl - Área já recuperada dentro do Plano de Lavra;
Aplvg - Área do Plano de Lavra sem qualquer intervenção. Define-se subtraindo à área do plano de lavra, as áreas da escavação, áreas já recuperadas e em recuperação dentro do Plano de lavra e a área dos anexos (caso estes estejam dentro do Plano de Lavra);
Ctrec - Custo total do projeto aprovado para a execução do Plano de recuperação paisagístico;
e será notificada à José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., no prazo de 45 dias após a apresentação do primeiro programa de trabalhos.
Não são admitidos valores do custo unitário de recuperação inferior a (euro) 1 por m2 e de (euro) 2 (euro) por m2 para o caso de não orçamentação.
A componente variável da caução é revista trienalmente com a aprovação dos programas de trabalhos.
Encargos de exploração: pagar à Direção Geral de Energia e Geologia um encargo anual no montante de (euro) 1760, independentemente da exploração, a que acresce uma percentagem de 3 % sobre o valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados, sujeitos a revisão, por mútuo acordo, decorridos cinco anos e no fim de cada período de cinco anos.
No caso de a concessão ser declarada na situação de suspensão ilícita, o valor do encargo anual é sempre de (euro) 5000, sem prejuízo do seguimento do procedimento de rescisão do contrato de concessão por parte do Estado.
Caducidade: sempre que se verifique algum facto suscetível de conduzir à extinção da José Aldeia Lagoa & Filhos, S. A., esta dará disso conhecimento imediato à DGEG e adotará as medidas que, em face das circunstâncias do caso, melhor se ajustem às finalidades do presente contrato.
18 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
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