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Despacho (extrato) 7848/2012, de 8 de Junho

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Sumário

Determina que a conselheira de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Teresa Paula Ferreira Kol de Alvarenga, designada para exercer o cargo de diretora de serviços de Direito Internacional integrada no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo e colocada na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7848/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 22 de maio de 2012, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada - Pessoal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Teresa Paula Ferreira Kol de Alvarenga, que por Despacho (extrato) n.º 4386/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2012, foi designada, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Direito Internacional integrado no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do referido cargo e colocada na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE.

A cessação de funções do referido cargo produz efeitos à data em que assumir funções naquela Delegação.

28 de maio de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206154034

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1335762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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