Projeto da rede de esgotos de Pragança
Aristides Lourenço Sécio, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 27 de setembro de 2011, que se encontrará em fase de discussão pública o projeto da Rede de Esgotos de Pragança, de harmonia com o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro e republicado no Anexo I da Lei 60/2007, de 4 de setembro.
A discussão pública inicia-se oito dias úteis após a publicação deste edital no Diário da República, podendo os interessados, durante os quinze dias úteis seguintes, apresentar por escrito as suas reclamações, pedidos de esclarecimentos, sugestões ou observações.
O projeto em causa encontra-se patente, na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal, podendo ser consultado todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30.
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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