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Edital 515/2012, de 24 de Maio

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Sumário

Projeto da rede de esgotos de Pragança

Texto do documento

Edital 515/2012

Projeto da rede de esgotos de Pragança

Aristides Lourenço Sécio, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 27 de setembro de 2011, que se encontrará em fase de discussão pública o projeto da Rede de Esgotos de Pragança, de harmonia com o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro e republicado no Anexo I da Lei 60/2007, de 4 de setembro.

A discussão pública inicia-se oito dias úteis após a publicação deste edital no Diário da República, podendo os interessados, durante os quinze dias úteis seguintes, apresentar por escrito as suas reclamações, pedidos de esclarecimentos, sugestões ou observações.

O projeto em causa encontra-se patente, na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal, podendo ser consultado todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30.

23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.

306046183

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1332983.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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