Édito n.º 308/2012
Processo EPU n.º 12298
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Arronches e nesta Direção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Modificação da linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1202 L3 0027), com 1019,61 m, com origem no apoio n.º 27 da linha de MT a 30 kV p/PT ARR 0020D - Monte Vidigão de Baixo e término no PT ARR 0027D; PT aéreo-AS com 50 kVA/30 kV; rede de Baixa Tensão (Modificação) - Monte do Pina, freguesia de Assunção, concelho de Arronches, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2012-03-29. - O Diretor de Serviços de Energia, Raul Mateus.
306106293