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Despacho (extrato) 7158/2012, de 24 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna do técnico superior Joaquim Manuel Silva de Almeida Estrela no mapa de pessoal do SEF

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7158/2012

Por despacho de 15-05-2012 do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do técnico superior, Joaquim Manuel Silva de Almeida Estrela, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, passando a pertencer ao mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com efeitos a 1 de maio de 2012.

16 de maio de 2012. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

206108407

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1332794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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