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Declaração de retificação n.º 729/2015
No aviso 8831/2015 publicado no Diário da República n.º 155, de 11 de agosto de 2015 onde se lê:
«artigo 23.º da Lei 49/2012 de 29 de agosto, alterada»
Deve ler-se:
«artigo 23.º da Lei 49/2012 de 29 de agosto, que aplicou à Administração Local a Lei 2/2004 de 15 de janeiro alterada»
12 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
308874997
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