Resolução 16/85, de 12 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 12.03.1985, Pág. 33
- Data: 1985-03-12
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias a um Conjunto Habitacional na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.
Aviso
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