Resolução 424/87, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 07.12.1987, Pág. 677
- Data: 1987-12-07
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Sumário
Determina que as situações de destacamento de funcionários ou agentes no Fundo Regional de Abastecimentos não estão sujeitas ao prazo fixado na alínea a) do nº2 do artigo 24º do Decreto-Lei nº41/84, de 3 de Fevereiro.
Aviso
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