Aviso (extrato) n.º 6745/2012
Joaquim Morão, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que em 27 de abril de 2012, a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, por unanimidade, na sua reunião do Executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, submeter para discussão pública, visando a recolha de observações e sugestões, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, o Projeto de Regulamento da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha, encontrando-se os objetivos específicos, a área de intervenção e demais informações do citado projeto de regulamento, disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Castelo Branco (edifício do ex-Quartel da Devesa), no sítio da Câmara Municipal em www.cm-castelobranco.pt e nas sedes das Juntas de Freguesia de Louriçal do Campo e de São Vicente da Beira.
Nos termos dos números 4 a 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, decorrerá por um prazo de 20 dias úteis, com início após 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, este processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de observações, bem como à apresentação de sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de classificação da Paisagem Protegida de Âmbito Local da Serra da Gardunha.
A apresentação das observações ou sugestões deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, através de comunicação escrita, devidamente identificada pelos respetivos autores.
27 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
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