Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que a Assembleia Municipal, em 16 de dezembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 2 de dezembro de 2011, deliberou aprovar a alteração ao artigo 41.7 da tabela de taxas anexa ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril de 2010, que se publica em anexo.
30 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.
Artigo 1.º
Alteração à tabela de taxas anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
O artigo 41.7 da tabela de taxas anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças passa a ter a seguinte redação:
«41.7 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, exceto das concessionárias de distribuição de gás natural, os colocados com fins agrícolas e os que se destinem ao escoamento de águas pluviais, que são isentos de taxa, por ano:
Com um metro linear - 10,00 (euro)
Por cada metro linear adicional - 2,50 (euro).»
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