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Despacho (extrato) 6589/2012, de 16 de Maio

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Sumário

Subdelegação de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele Tribunal

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6589/2012

Ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 17 de novembro de 2011 (deliberação (extrato) n.º 2248/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2011), subdelego no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro, os poderes que me foram conferidos pela referida deliberação de 17 de novembro de 2011 para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais, ratificando todos os atos praticados, nos apontados domínios.

4 de maio de 2012. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau.

206071139

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1330405.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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