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Despacho Normativo 1/85, de 29 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 29.01.1985, Pág. 4
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Sumário

Determina que consideram-se sujeitas ao regime instituido pelo Decreto Legislativo Regional nº 36/84/A, de 20 de Novembro, as máquinas eléctricas de diversão que desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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