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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 18 de abril de 2012, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11/09, foi concedida licença sem remuneração, por 90 dias, ao Assistente Operacional deste Município, Ricardo Filipe Moura Pinto, a partir de 16 de abril de 2012.
26 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
306032478
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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