A Dr.ª Anabela Araújo, Juíza de Direito, faz saber que nos autos de Ação Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Atos Administrativos, registados sob o n.º 3335/11.3BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 4.ª Unidade Orgânica, em que são autoras Marta Maria Pinto Correia e Tânia Castro Pacheco e Réu o Ministério da Justiça, são os contra interessados, desde o n.º 1 - João Carlos Franco Santos até ao n.º 403 - Paula Carmelinda Martins Pinto, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na qual formula o pedido de condenação do Réu à pratica do ato devido, traduzido em:
Praticar, através da Senhora Ministra da Justiça, novo ato expurgado dos vícios que o afetam e que crie dois novos lugares, a extinguir quando vagar, de técnico superior de reinserção social na respetiva carreira técnica superior do mapa de pessoal da Direção Geral de Reinserção do Ministério da Justiça, com efeitos reportados à data de publicação da lista de classificação final dos candidatos para ser ocupado por uma das Autoras mediante os devidos contratos de trabalho em função pública por tempo indeterminado.
São contra interessados:
João Carlos Franco Santos; Emília da Natividade Cardoso Marques Ferreira; Renata Matias Cruz Gama de Oliveira; Francisco José Ribeiro Afonso; Aladje Caús Fati; Maria de Fátima Fernandes Alturas Bravo; Vítor Manuel Aires Taveira; Nuno Ricardo Maia Colaço Monteiro Machado; Maria Celeste de Sousa Catarino; José António Gonçalves Galhano; Maria Bárbara Gonçalves Sampaio; Emília Cepas Paços Veríssimo; Pedro Jorge Pereira Teixeira; Belina João Gonçalves Bártolo; Luísa Augusta Antunes Sousela; Hugo Miguel e Lima Palos dos Santos; Tânia Cristina Sam-Bento Ponte Gomes; Manuel Luís Esteves Carrainho do Couto; Ana Cristina Sabino Pestana Neves; Maria Amélia Ramos Brandão; Cláudia Morais Castelo; Mabília Helena Borges Zarrete Novais; Rute Isabel Beira Carreira Correia; Marta Isabel Cardoso Lima; Mónica de Jesus Barbosa Correia Cabral; Vera Mónica da Silva Duarte; Andreia Filipa das Neves Ribeiro Fernandes; Susana Maria Limpo Marçal; Celso Miguel Brazão Fernandes; Ana Sofia de Almeida Martins; Patrícia Carla Pilão dos Santos Monteiro; Cristina Brandão Correia; Ivo José Teixeira Pereira; Vanessa Catarina Palminha Carvalho; Cristina Maria Lopes Paulo Dias Tomás; Catarina Daniela Vieira Ribeiro; Ana Mafalda Narciso Mendes Pereira; Maria da Conceição Lima Martins; Inês Filipa Soares da Silva; Helena Luísa Xavier Ornelas; Isabel dos Santos Nunes; Ana Mafalda Guedes da Torre; Paula Rute Oliveira Gonçalves; Ana Sofia da Silva Estiveira; André da Silva Castela Viegas; Beatriz Cristina Aires Mesquita de Évora; Neuza Priscila Sequeira Amor dos Santos; Teresa Adelaide dos Anjos de Carvalho e Melo; Carla Alexandra dos Santos Costa; Sofia Andreia Vidrago Lopes; Sara Isabel Silva Medeiros Teves; Tânia Maria dos Santos Borja Manuel; Daniel José da Costa Crespo; Sónia Maria da Silva Constantino; Aida Maria Magalhães Sequeira; Olímpia Maria Arsénio Miranda Gaspar; João Vasco Neto de Matos; Carla Patrícia Morais de Sousa dos Santos Cardoso; Ana Sofia Videira Jerónimo; Susana Isabel de Matos Simões; Sílvia Raquel Teixeira Monteiro; Raquel Margarida de Estrela Filipe Raposo; Joana Couto Pinto Ferreira; Sandra Luísa Rodrigues do Rosário; Andreia Maria Duarte Capelo Sardinha; Ângela Maria Monteiro; Susana Maria Tapadas Graça Gonçalves; Tânia Castro Pacheco; Lara Cristina Fechinha Figueiredo; Maria Margarida Jacoto Lourenço; Diva Raquel Rodrigues Fernandes; Cátia Susana Lopes Rodrigues; Maria João Soares Oliveira; Rosa Maria Afonso de Oliveira Cassiano; Marta Maria Pinto Correia; Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes; Joana Cristina Esteves Gonçalves; Dulce Liliana Martins Couto; Carla Marisa de Brito Limam; Janete Sofia Castro Costa; Cármen Rodrigues Araújo; Joana Emília Azevedo Nunes; Rita Colaço Cardoso; Ana Raquel Antunes Mosca; Justina da Conceição Salgado Dias; Inês do Bem Nunes da Rocha; Maria Manuela Nunes Góis Joana Paula Santos Gomes; Graça Maria de Sá Branco Devesa; Natacha Cristina Ferreira Ricardo; Filipa Alexandra Feliz Jacinto; Olga Filipa Carvalho Henriques Fernandes; Sónia Maria Caldas Fernandes Maia; Soraia Margarida Gomes Lopes Durão da Silveira; Ana Catarina Braga Coutinho; António André dos Santos Alves; Cláudia Sofia Pinto dos Santos Reis; Mafalda Sofia Santos Morgado Rodrigues; Pedro Miguel Rodrigues Lobo Pires; Susana Lamares Gomes; Dora Cristina Veríssimo Pinto; Carina Raquel Alves Martins; Mónica Sofia Ferreira de Almeida; Maria Isabel Pereira da Costa; Sílvia Oliveira Santos Leite; Rogério José Fernandes Fonseca; Vânia Patrícia Lopes Figueiredo; Filomena Galvão Machado Frutuoso; Maria Alexandra Faria de Sousa do Canto Amaral; Cláudia Marisa Dias Afonso; Maria Conceição Pereira Figueiredo; Susana Vera Fontes Pinto Batalha; Ana Isabel Martins Coutinho; Ivo Alexandre Nunes dos Santos Lopes Costa; Sílvia Andreia Gato Abreu e Almeida; Ângela Filipa de Sousa Franklin Maeiro; Ana Raquel Morais das Neves Afonso; Mariana Cúria Fonseca Cardos Lima; Ana Luísa de Queirós e Castro Rodrigues; Susana Filipa Gonçalves Eusébio; Maria Inês da Costa Vinha; Raquel da Silva Alves; Raquel Alexandra Ribeiro Chiquelho; Ana Catarina Teles de Aguilar de Almeida Alves Viana Crespo; Maria Leonor Rebola Correia; Renata Carla da Silva Benavente; Rita Monteiro de Campos; Ana Manuela Moreira Faria; Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos; Telma Maria Marta de Andrade Alves; Diana Isabel Dias dos Reis; Maria do Carmo Albuquerque Nunes de Gouveia Durão; Andreia Mariana Morna Vieira; Sandra Maria Vasconcelos Melo Cavaleiro; Pedro Miguel Romero Góis; Paula Cristina de Barros Fortes Filipe; Susana Sofia Nunes da Costa Pinto; Ana Maria Amaral Pereira; Maria Teresa Ferreira de Oliveira dos Santos Marques; Célia Maria Lopes Rodrigues; Mónica Sofia Pereira Sequeira; Iza Cristina de Ascensão Carvalheira; Diana Filipa Trindade Alves; Mónica Alexandra Correia de Pádua Brito; Maria da Luz Magalhães Barbosa; Joana Patrícia Fernandes dos Santos Paulo; Márcia Cristina Loureiro Coelho; Andreia Carina Lima Alves Ventura da Conceição Monge; Filipa Marina de Albuquerque Furtado; Maria Isabel dos Santos Ferreira; Dilar Encarnação dos Santos Cascalheira; Liliana Paula Silva Almeida Dias; Lara Alexandra Batista Ferreira; Sílvia Margarida Batista de Jesus Velez; Ana Rita Tavares do Torrão; Ana Sofia Esteves Santos; Natália Neto de Oliveira Vicente; Tânia Martins Lopes dos Santos; Fernanda Maria Faria da Silva; Carla Margarida da Luz Gomes; Carla Susana Rodrigues Costa Fernandes; Inês de Sousa Cardos; Marta Sofia Salgado Dias; Ana Sofia da Luz Gancho; Ana Cristina Morgado Canada; Tiago Daniel de Sousa Ferreira; Elisabete Mateus Ascensão Madeira Felipe Cruz; Ana Isabel Moreira de Passos; Borges da Silva; Nancy Ferreira Martins; Ana Maria Sanches Garcia; Ana do Rosário Cabral Bessa Gomes Cera; Gonçalo João Marques Mota; Sónia Carla Ferreira Carvalho; Maria João Fernandes Moreira; Iolanda Maria Tavares de Queiroz; Ana Lúcia Roque Valente dos Santos Guimarães; Itianete Marinela Armas Carmelino; Joana Filipa Araújo Martins; Edite Miguel Pinheiro Coelho; Ana Paula Bayer Lourenço; Tânia Sofia Carvalho Marques; Joana Teresa de Sousa Alves; Liliana Fátima de Jesus e Sousa Teixeira da Costa; Inês Catarina Mendes Coutinho; Susana Vilar Afonso; Susana Carolina Cieira Catanho; Vera da Conceição Pinto Ricardo; Ana Cristina Fernandes Andrade Aguiar; Joana Sofia Varela de Carvalho; Márcia Isabel Amorim Pinho; Andreia Filipa Rodrigues Pimenta; Kátia Alexandra Ribeiro dos Santos; Ana Patrícia Latas da Costa; Ana Rita da Eira Matos; Ana Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira; Paula Cristina Barroso Ferreira; Rosa Patrícia Ferreira Bastos Rosas; Márcia Isabel Teixeira Vieira; Carlos Frederico Menezes de Sena Morão; Carlos Jorge Alves Robalo; Andreia de Sousa Ferreira; Nélida Celeste da Mota Campos; Céç~lia Renata de Freitas Ribeiro; Rosemeire Santos do Nascimento de Quintanilha e Mendonça; Ana Filipa Monteiro Moreira; Madalena Aurora Magalhães Ribeiro; Maria do Céu Batista Antunes Gonçalves; Susana Gomes Pinto de Castro; Daiane dos Santos Apolinário; Pedro Jorge Mesquita Amorim; Raquel Alexandra Antunes Mendes; Nuno Eduardo Inácio Pestana; Filipa helena Gomes Serôdio da Silva Portugal; Paulo Cristiano Serra Pinto de Bernardes e Cunha; Raquel Teixeira Torres; Fátima Conceição Aleixo Vilela; Ângela de Fátima Rodrigues Fernandes; Maria João Escórcio Paixão; Patrícia Simões Raposo Lhano Iglésias; Ana Filipa Ferreira da Silva; Barbara Casimira Lopes da Silva; Lisete Ferreira Cordeiro; Ana Luísa Nascimento Carvalho; Cátia Alexandra Nogueira Dinis; Lara Marina Santos Pardal; Filomena Alexandra de Moura Barata; Raquel Heleno Terrinha Cutelo Pereira; Rosa Cristina Moutinho da Silva; Gamaliel Osvaldo Pereira do Rosário; Diogo Fernando Correia Alexandre Vaz Romeiro; Teresa Maria Vieira de Brito Sousa Reis; Ricardo Sousa Carvalho; Teresa Alexandra Gavinha Braga; Isabel Sofia Silva Ferreira da Costa; Margarida Maria de Matos Barros; Olga Maria Neves Rodrigues Sequeira; Lígia Maria Veloso da Cunha; Liliana Emanuela Pereira Barbosa; Tânia Rodrigues de Almeida; Natacha Sofia Mataloto dos Santos Conde; Ana Lúcia Chainho Pereira; Marta Sílvia Teixeira Ferreira Limbado; Luís Alberto Silva Figueiredo; Sónia Cátia Meneses Cerqueira; Lia Verónica Aguiar Lopes; Sofia Carolina de Sousa da Silva; Helga Cláudia Fernandes Ribeiro Teixeira e Castro; André Loureiro Sampaio Cabouco; Ana Mafalda dos Santos Pedrosa; Marisol Branco Aires; Ana Lúcia Vaz Cunha; Patrícia Joana Batista de Sousa; Liliana Andreia Dias Reis; Ana Maria Estreito Padrão Gonçalves Miranda; Ana Elisabete de Albuquerque Faustino; Ana Paula Martins Lima; António Paulo Almeida Rodrigues Guimarães; Maria Fernanda Brandão Ribeiro Portela; Lara Margarida Peixoto dos Santos; Sérgio Maurício Bernardo Camelo; Mafalda Maria Filipe Carranca de Novais Pimenta; Maria João Amaral da Costa Ernesto Cordeiro; Rita Alexandra Mota Nogueira; Marta Luísa Jorge Mendes Pimentel Martins; Mónica Luísa Berenguer Mendonça; Margarida Rosa do Espírito Santo da Costa Santos Constantino; Marta Sofia Faria da Silva Alves; Isabel Maria Clemente de Matos; Helga Carina de Lima Rodrigues; Helena Isabel Machado Fernandes; José Paulo Faria de Sousa; Maria Adelaide dos Santos Bernardo; Ana Filipa dos Reis Lage Nunes Tavares; Ana Teresa Pereira dos Santos; Sara Joana Seiça Veloso; Marta Sofia Dias Barbosa; Eduardo Manuel Monteiro Pereira Lucas; Sara Inês Sereno da Rocha Machado Espregueira; Patrícia Gabriela Sousa Fernandes; Vera Alexandra Almeida Correia Alves; Alexandra Cristina Brazão Jardim; Vanessa Susana Ferreira e Silva; Marlene Sofia Magalhães Ribeiro; Sónia Andreia Neves Lopes; Marina Botelho Furtado; Rita Sofia Alves Miranda; Hélder Filipe Gonçalves Barbosa; Raquel Oliveira Martins; Paulo Alexandre Taveira Fidalgo; Justina da Visitação de Oliveira Ferreira de Sousa; Carla Florisa da Silva Martins Lopes; Ana Mafalda Nunes Godinho de Sena Morão; Maria Sofia da Cal Silveira; Sandra Maria de Sousa Neto Pereira; Ana Filipa Carvalho Franco; Sandra Isabel Pocinho de Jesus Miranda; António Augusto Antunes Novais; Luís Miguel Peixoto Borges; Ivone Lopes de Almeida; Francisco José Laranjo Galapito; Margarida Isabel Gaspar Pita; Maria Manuel dos Santos Teixeira; Maria de Fátima Alves Marques; Maria João Miranda Travanca; Susana Mafalda Pereira Vaz; Maria João Ferreira dos Santos Gaia; David Fernandes Silva Costa; Cecília Isabel Magalhães Teixeira Pinto; Patrícia Alexandra Fernandes Vieira; Márcia Raquel Oliveira Campos; Ana Francisca Gordinho da Rocha; Raquel Alexandra Bastos Oliveira; Ricardo Jorge Afonso Helena; Aldina Alexandra Costa da Silva; Isabel Margarida Coelho Brito Félix; Ana Sofia Ferreira Araújo; Catarina Teresa Reis Rebelo Sobral Vilhena; Maria de Nazaré Pedrosa e Silva Loureiro; Sílvia Marisa da Costa e Sousa; Patrícia Freitas Cavaco; Ana Margarida Madeira Ribeiro Lopes Gomes Mendes; Joana Filipa Nogueira Pereira; Eva Margarida Marques Pinto Tavares de Oliveira; Joana Andreia Pando Lucas; Daniela Santos Barreiros; Maria do Céu Magalhães de Sousa; Maria Arlete Pereira da Silva; Ana Leonor da Silva Magalhães Carvalho; Andreia Pinto de Almeida Coelho; Carla Marina Oliveira Piteira; Luísa Maria Neto Pereira; Cláudia Raquel Andrade da Silva; Patrícia Margarida Esteves Soares; Ricardo Nuno da Cruz Ribeiro; Catarina Susana Oliveira Cálix Ferreira; Mariana Ribeiro Artur Gago da Silva; Maria Arlinda da Rocha; Marta Correia Galinha Morais; Liliana Andreia da Costa Marques Felícia; Sónia da Silva Marques; Cristina Maria Gomes de Almeida Fonseca; Ana Maria Sousa Fernandes; Vera Mónica Sousa Castro; Margarida Isabel de Matos Bispo; Luís Manuel de Jesus Ferreira; Luísa Maria Cláudio Caldeira; Rui Armindo de Sousa Amorim; Tiago José da Costa Alves; Carla Patrícia Castro Xavier; Juliana Teixeira Soares; Marta Juliana Silva carvalho; Tânia Catarina Medeiros Dias; Emília da Conceição Oliveira lapa da Costa; Vera Lúcia das Neves Ferreira; Patrícia Maria Sardinha Rocha; Ana Rute dos Santos Rodrigues Pereira; Maria Adelaide Santos Rodrigues da Costa Correia; Liliana Martins Anastácio; Dário Rafael Martins Madeira; Nuno Baltazar Bernardo Oliveira; Andreia Filipa Pereira Antunes Raquel Malta Agante; Vera Néné Soares; Sofia Marta da Silva pinto; Madalena Paula Rodrigues Araújo; Sílvia Isabel Antunes Tavares Branco; Ana Isabel Caldeira Dutra; José Alexandre Cera Paulino; Ana Rita Pereira da Cruz; Maria João Mourão Rosa Pedro; Daniela Costa Antunes; Paula Salete Reis da Silva Barros; Carla Sofia Oliveira Magalhães; Sandro Miguel Teles Jorge; Ana Filomena Martins Palma Nobre; Magda Cristina Frazão Neves; Cristina de Fátima Peres Costa; Ana Cristina Martins Bastos; Sónia Patrícia Rodrigues de Oliveira; Mónica da Silva Costa; Pedro Miguel de Sousa Pereira; Sónia Manuela Teixeira Campos; Susana Alexandra Ferreira Rodrigues Baia Carvalheiro; Catarina Cruz Pires; Niniana Garcia Raimundo de Sepúlveda Ferreira; Ana Raquel Mendonça Caeiro; Rubina Dias Cardoso; Rui Filipe Ribeiro Ramos; Ana Isabel Lourinho Santos Alves; Ana Margarida Narciso Mendes Pereira; Paula Cristina Oliveira Martins Pilau; Anabela dos Santos Jacinto Ribeiro; Iolanda Sofia Jardim Fernandes; Rita Cristina Martins do Vale; Cláudia Patrícia da Silva Mucha; Bruno André Moura Melo; Alexandra Isabel Carneiro Pimentel Sousa da Silva; Lara Filipa Carvalho Vasconcelos Aires; Beatriz Maria Soares Ferreira Gonçalves Pereira; Teresa Gabriela Rodrigues Magalhães; Ana Isabel Pinto Teixeira Pereira; Lucília Inês Santos Quartel Coelho; Paula Carmelinda Martins Pinto.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao Juízo do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
23 de abril de 2012. - A Juíza de Direito, Anabela Araújo. - O Oficial de Justiça, Fernanda Henriques.
206067998