1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 1407/2012, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, publicado no Diário da República n.º 22/2012 (2.ª série), de 31 de janeiro, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Silves, Capitão de Infantaria n.º 1991064 Ricardo Miguel Ramos Bailote, as competências relativas aos seguintes atos:
a) Autorizar a assinatura de Guias de Marcha e de Guias de Transporte, dentro da Zona de Ação do Comando Territorial de Faro, aos militares e civis sob o seu Comando.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de dezembro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2012. - O Comandante, José Manuel Lucas Pimenta, coronel de infantaria.
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