1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 1407/2012, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, publicado no Diário da República n.º 22/2012 (2.ª série), de 31 de janeiro, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Faro, Capitão de Cavalaria n.º 1970317 Paulo César Brito dos Santos, as competências relativas aos seguintes atos:
a) Autorizar a assinatura de Guias de Marcha e de Guias de Transporte, dentro da Zona de Ação do Comando Territorial de Faro, aos militares e civis sob o seu Comando.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de dezembro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
2 de abril de 2012. - O Comandante, José Manuel Lucas Pimenta, coronel de infantaria.
206066603