Portaria 26/86, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 29.04.1986, Pág. 236
- Data: 1986-04-29
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Sumário
Dá nova redacção ao ponto da Portaria nº 20/86, publicada no J.O., I Série nº12 de 1 de Abril que estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser efectuado em regime de reexportação e ou exportação
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