Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, a Alteração da Taxa aplicada à Ocupação do Espaço Público/Esplanadas, aprovada por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária, realizada no dia sete de março de 2012.
Devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
8 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
305970149
