Resolução 48/84, de 27 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 27.03.1984, Pág. 193
- Data: 1984-03-27
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Sumário
Altera a tabela constante da Resolução nº 138/83, de 28 de Julho, sobre as regras para a cedência, por acordo directo, em regime de propriedade plena, de terrenos destinados a empreendimentos relativos a edifícios para habitação própria.
Aviso
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