Despacho 6274/2012, de 14 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 93/2012, Série II de 2012-05-14.
-
Data:
2012-05-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Revoga o estatuto de igualdade de direitos e deveres
Despacho 6274/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de março de 2012, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido a 9 de setembro de 2011, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000.
Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido a 18 de março de 2011, ao abrigo do mesmo diploma legal, ao cidadão brasileiro:
(ver documento original)
4 de maio de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
206054429
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1329423.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1329423/despacho-6274-2012-de-14-de-maio
