Despacho 6272/2012, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 93/2012, Série II de 2012-05-14.
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Data:
2012-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Revogação de despacho de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos
Despacho 6272/2012
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de março de 2012, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, concedido a 25 de outubro de 2004, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000.
Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido a 25 de outubro de 2010, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
4 de maio de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.
206055903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1329421.dre.pdf .
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