Resolução 55/86, de 22 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 22.04.1986, Pág. 176
- Data: 1986-04-22
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a ceder em propriedade plena e a título gratuito à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, o prédio com a área de 4 520 m2 na freguesia de S.Miguel, concelho de Vila Franca do Campo.
Aviso
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