Despacho Normativo 41/86, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 22.04.1986, Pág. 181
- Data: 1986-04-22
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Sumário
Fixa em 6% o montante da taxa a incidir sobre a totalidade das remunerações pagas diariamente aos trabalhadores dos portos em que vigora a garantia salarial.
Aviso
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